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PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 50
(CINQUENTA) VAGAS DE AUXÍLIO DE
CUSTO DE TRANSPORTE PARA
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3.245/2025.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam criadas 50 (cinquenta) vagas de auxílio de custo de
transporte para estudantes universitários, instituído pela Lei Municipal nº 3.245/2025.
Art. 2º O §2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.245/2025 passa a vigorar
com a seguinte redação:
(...)
“§2º O número de auxílios concedidos será limitado a 200 (duzentos)
estudantes por ano, podendo ser revisto anualmente conforme disponibilidade
orçamentária, demanda comprovada e impacto financeiro, com prévia aprovação da
Câmara Municipal.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 23 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 7ed9e094-d34e-41ae-99a1-7afdf80b4c92
PROJETO DE LEI Nº 000012/2026
Pág. 17
002576/2026
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
23/02/2026 09:53:21
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