materia nº 10/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 11/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DE 50 (CINQUENTA) VAGAS DE AUXÍLIO DE CUSTO DE TRANS￾PORTE PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
3.245/2025.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos I e III, da Constituição Federal. No en￾tendimento desta Assessoria, o projeto está correto em sua iniciativa e redação.
O município, como ente federado autônomo, tem competência para disciplinar “programas soci￾ais” de cunho local, como se pretendeu na Proposição em análise. Essencialmente, trata-se de ins￾tituição de política pública voltada ao fomento ao transporte escolar universitário, deixando abso￾lutamente claro na Proposição que a medida não se confunde com as políticas educacionais do 
município voltadas ao Ensino Fundamental e Básico.
Necessário destacar que as políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos para 
atendimento dos direitos previstos na Constituição Federal aos cidadãos, sobretudo os direitos so￾ciais que exigem ações proativas dos entes federados. Em outras palavras, são medidas e progra￾mas criados pelos governos dedicados a garantir o bem estar da população.
A Constituição Federal, em seu Art. 6º, prescreve como primeiro direito social a “educação”, im￾pondo a todos os entes federados a obrigação de adotar políticas públicas efetivas na execução 
deste direito aos seus cidadãos.
Por outro lado, o Art. 23, V, do texto constitucional estabelece que é competência comum da 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar meios de acesso à educação. A com￾petência comum prevista no Art. 23 da Constituição Federal é administrativa, ou seja, executiva, 
exigindo para sua consecução adoção de condutas ativas dos entes, exatamente como exercido na 
proposição legislativa em análise.
Note-se que, ao propor o aumento de 50 vagas no Programa de fomento ao transporte escolar 
universitário, o município nada mais está fazendo do que agindo nos termos do Art. 23, V, da 
Constituição Federal, proporcionando meios efetivos de acesso à educação a seus munícipes.
Para arremate, destacamos o contido no Art. 205 da Constituição, o qual estabelece que a educação 
constitui direito de todos e dever do Estado e da família. O mesmo dispositivo prescreve que a 
educação deve ser voltada ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para o exercício da 
cidadania, além de sua adequada qualificação para o trabalho. É de se concluir, portanto, que o 
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direito à educação compreende a formação universitária, o que legitima e justifica o objeto do 
projeto em análise.
Justificado, portanto, o objeto principal, compete aferir se estão presentes os elementos necessários 
para a criação de despesa pública, vejamos: imperioso destacar, ab initio, que os autores indicaram 
a correspondente dotação orçamentária para custeio do programa a ser implementado.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete au￾mento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor 
e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias.
Como se percebe, a Proposição não está instruída com estimativa de impacto orçamentário finan￾ceiro e Declaração do Ordenador de Despesas.
Portanto, conforme fundamentação supramencionada, do ponto de vista formal e material, o pro￾jeto de Lei está revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2026.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
Secretário