materia nº 76/2026

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INDICAÇÃO N.º 76/2026
Exmo. Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de realizar estudos técnicos de
previsões financeiras, orçamentárias e administrativas visando o restabelecimento das vantagens
funcionais dos servidores públicos efetivos — tais como anuênio, biênio, triênio, quadriênio,
quinquênio, licença-prêmio e demais benefícios por tempo de serviço — considerando o
congelamento anteriormente imposto pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020,
bem como a posterior suspensão do tempo de serviço e a autorização para sua suspensão
promovida pela Lei Complementar n.º 226, de 12 de janeiro de 2026 (Lei do Descongelamento).
A solicitação se fundamenta na valorização dos servidores que se dedicaram à atividade durante
o período da pandemia cujos direitos funcionais foram impactados pelo congelamento do tempo
de serviço. Com a sanção da chamada “Lei do Descongelamento”, que devolveu 583 dias de
tempo anteriormente suspenso e autorizou o reconhecimento desse período para progressões e
benefícios, abre-se a possibilidade de reavaliar a concessão dessas vantagens no âmbito
municipal. Desta forma, o estudo técnico permitirá ao município analisar, com responsabilidade,
os impactos financeiros e legais da medida, garantindo uma decisão segura e justa.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
HÉLIO QUEIROZ ALVES