materia nº 12/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de
Código Digital de Acesso Rápido (QR Code) nas
placas de obras públicas e nos imóveis alugados pelo
município, para fins de transparência e fiscalização.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de código digital de acesso
rápido (QR Code ou tecnologia similar) nas placas informativas de todas as obras públicas realizadas
no âmbito do Município de Domingos Martins, bem como nos imóveis locados pela Administração
Pública Municipal, possibilitando o acesso eletrônico às informações por meio do site oficial da
Prefeitura.
Art. 2º O acesso ao código deverá disponibilizar, de forma clara e acessível,
informações relevantes para o acompanhamento, controle social e fiscalização, incluindo, no
mínimo:
Il valor total previsto da obra ou do contrato de locação:
IH. — finalidade do imóvel ou público beneficiado;
II. — identificação da empresa executora da obra ou do proprietário do imóvel
locado;
IV. — informações básicas do projeto ou da utilização do imóvel;
V. — registros de aditivos contratuais, quando houver, com a devida justificativa;
VI. — prazo de execução da obra ou vigência do contrato de locação;
VII. — identificação do agente público responsável pela fiscalização.
Parágrafo único. O órgão municipal competente deverá disponibilizar, ainda, relatórios
periódicos contendo informações sobre o andamento das obras ou a regularidade dos contratos de
locação.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua efetiva
aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
JANAINA BE ECCO
Vercádora
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo ampliar a transparência da Administração Pública
Municipal e facilitar o acesso da população às informações relacionadas às obras públicas e aos
imóveis alugados pelo Município.
A disponibilização de dados por meio de código digital de acesso rápido (QR Code) permite que
qualquer cidadão, de forma simples e imediata, tenha acesso a informações essenciais, como
valores contratados, prazos, responsáveis e eventuais aditivos, fortalecendo o controle social e a
fiscalização dos recursos públicos.
A iniciativa contribui para a modernização da gestão pública, promovendo maior clareza na
aplicação do dinheiro público e incentivando a participação da sociedade no acompanhamento
das ações do Poder Público, sem gerar burocracia adicional ou custos elevados.
Dessa forma, a proposta reforça os princípios da publicidade, eficiência e transparência,
assegurando à população acesso facilitado a dados de interesse coletivo, em conformidade com o
dever constitucional de prestação de contas.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2026.
JANAINA BE RECCO
Teadora / +