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Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
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PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do Município de Domingos Martins para o exercício de 2026, de acordo
com o disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 1.198.737,06 (um milhão, cento e noventa e oito mil, setecentos e trinta e
sete reais e seis centavos), através da seguinte dotação:
120 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
120001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
120001.04 Administração
120001.04122 Administração Geral
120001.041220005 Programa de Apoio Administrativo
120001.0412200053.056 Construção da Sede do Legislativo Municipal
120001.0412200053.056 44905100000 Obras e Instalações 1.198.737,06
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face à abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, do art. 43
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2026-2029,
aprovado através da Lei Municipal nº. 3.226 de 01 de outubro de 2025, conforme
disposto:
Programa: 0005 Programa de Apoio Administrativo
Projeto/Atividade 3.056 Construção da Sede do Legislativo Municipal
Valor: R$ 1.198.737,06
Produto da Ação: Construção da Sede Administrativa do Legislativo Municipal de
Domingos Martins
Classificação Funcional Programática 120001.0412200053.056
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 56d7a036-4244-4757-b97f-ce9933858841
PROJETO DE LEI Nº 000015/2026
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002264/2026
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Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026, aprovada pela Lei
Municipal nº. 3.202 de 03 de junho de 2025, passa a incorporar as alterações da
presente Lei, inserindo o seguinte projeto/atividade:
3.056 – Construção da Sede do Legislativo Municipal
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 27 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 56d7a036-4244-4757-b97f-ce9933858841
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002264/2026
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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