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PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do Município de Domingos Martins para o exercício de 2026, de acordo
com o disposto no art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 1.307.000,00 (um milhão, trezentos e sete mil reais), através da seguinte
dotação:
081 Secretaria Municipal de Educação
081003 Programas e Convênios da Educação
081003.12 Educação
081003.12364 Ensino Superior
081003.123640026 Educação para Todos
081003.1236400262.255 Auxílio Transporte a Estudantes
081003.1236400262.255 33901800000 Auxílio Financeiro a Estudantes 1.1307.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recurso para fazer face à abertura
do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, do art. 43
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2026-2029,
aprovado através da Lei Municipal nº. 3.226 de 01 de outubro de 2025, conforme
disposto:
Programa: 0026 Educação para Todos
Projeto/Atividade 2.255 Auxílio Financeiro a Estudantes
Valor: R$ 1.307.000,00
Produto da Ação: Auxílio Financeiro para custeio de despesas de transporte de
estudantes
Classificação Funcional Programática 081003.1236400262.255
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 542c2080-a5be-440b-a1d5-c4c646b5418e
PROJETO DE LEI Nº 000014/2026
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002697/2026
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Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026, aprovada pela Lei
Municipal nº. 3.202 de 03 de junho de 2025, passa a incorporar as alterações da
presente Lei, inserindo o seguinte projeto/atividade:
3.056 – Auxílio Financeiro a Estudantes
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 27 de fevereiro de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 000014/2026
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002697/2026
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
27/02/2026 15:18:13
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