materia nº 4/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO N.º 4/2026
AUTORIA: DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ
DESTINATÁRIO: Exmo. Sr. Prefeito Municipal - EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEIRO ao Executivo Municipal que promova, por meio de Ato Normativo do Poder Executivo, a
regulamentação, no âmbito do Município de Domingos Martins, da Lei Federal n.º 15.326, de 6 de
Janeiro de 2026, que reconhece os profissionais da Educação Infantil que exercem função docente como
integrantes da carreira do magistério.
A regulamentação deverá observar os critérios estabelecidos na legislação federal, especialmente quanto
ao exercício de função docente de natureza pedagógica, à formação mínima exigida pela legislação
educacional e ao ingresso no serviço público mediante concurso público.
A Lei Federal nº 15.326/2026 promove alterações na Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso Nacional do
Magistério) e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB),
estabelecendo que os profissionais que atuam na Educação Infantil em função docente passam a ser
considerados integrantes da carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo, desde
que atendidos os requisitos legais. Nos termos do artigo 61, $2º, da LDB, são considerados professores
da Educação Infantil aqueles que exercem função docente diretamente com as crianças educandas e que
possuem formação adequada para o exercício da atividade. Importa destacar que a alteração legislativa
não promove enquadramento automático de todos os servidores vinculados às unidades escolares,
devendo a regulamentação municipal observar critérios objetivos, tais como o exercício de atividades
pedagógicas, a formação mínima exigida e o ingresso mediante concurso público. Dessa forma, cabe ao
Município regulamentar a aplicação da referida lei no âmbito local, garantindo segurança jurídica na
implementação da norma, bem como valorizando os profissionais que atuam na Educação Infantil. Além
disso, a própria Lei nº 15.326/2026, em seu artigo 4º, estabelece que sua aplicação deverá ser
regulamentada por ato do Poder Executivo do ente responsável. Assim, a presente proposição busca
assegurar a correta aplicação da legislação federal no Município de Domingos Martins, promovendo o
adequado reconhecimento dos profissionais da Educação Infantil e contribuindo para o fortalecimento
da educação pública.
Sala das sessões, 6 de março de 2026.