materia nº 12/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2026
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “ALTERA 
A REDAÇÃO DO ART. 3°, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO E 
INCLUI O ART. 3°-A E SEUS PARÁGRAFOS À LEI NO 1.601, DE 21 DE JUNHO DE 2002, 
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
DOMINGOS MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal, compete ao Mu￾nicípio legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização e funcionamento de 
seu Regime Próprio de Previdência Social. A iniciativa do Prefeito é legítima, pois se trata de 
matéria afeta à gestão administrativa e previdenciária do ente.
Além da matéria versar sobre questão de interesse local, observamos que a sua iniciativa é de 
competência privativa do Chefe Executivo nos termos do art. 41 e seus incisos da Lei Orgânica 
Municipal.
O projeto sob exame tem por objetivo instituir e regulamentar, de forma expressa, a Política de 
Recenseamento Previdenciário no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do 
Município de Domingos Martins.
A obrigatoriedade de recenseamento previdenciário encontra respaldo no art. 1º, inciso I da Lei 
Federal nº 9.717/1998, que impõe aos entes federativos a manutenção de cadastros atualizados dos 
segurados do RPPS. A previsão de sanções proporcionais (suspensão temporária e restabeleci￾mento após regularização) é compatível com a jurisprudência administrativa e com práticas cor￾rentes em regimes próprios, desde que garantido o devido processo legal e o direito de defesa.
Com a implementação do recenseamento previdenciário, será aperfeiçoado os mecanismos de con￾trole, gestão e atualização cadastral dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, assegurando 
maior confiabilidade, transparência, eficiência administrativa e sustentabilidade atuarial do regime 
previdenciário municipal.
O recenseamento previdenciário constitui instrumento indispensável à boa governança previden￾ciária, permitindo a constante atualização da base de dados, a identificação tempestiva de incon￾sistências cadastrais, a prevenção de pagamentos indevidos, bem como o atendimento às exigên￾cias legais, normativas e fiscalizatórias impostas pelos órgãos de controle e supervisão
Portanto, conforme fundamentação supramencionada, do ponto de vista formal e material, o pro￾jeto de Lei, está revestido de legalidade e constitucionalidade.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, a matéria é aprovada por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
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Sala das Sessões, 6 de março de 2026.
HÉLIO QUEIROZ ALVES
Presidente
MÁRCIO LIMA NEITZKE
Relator 
 ALEXANDRO KILL
Secretário