materia nº 7/2026

dO
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins(Dcamaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO N.º 7/2026
AUTORIA: DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ
DESTINATÁRIO: Exmo. Sr. Prefeito Municipal - EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEIRO ao Executivo Municipal que adote as providências necessárias para a regulamentação, por
meio de Decreto do Poder Executivo, das Leis Municipais n.º 3.252/2025 e n.º 3.253/2025, bem como
determine a realização do emplacamento oficial das vias públicas denominadas por meio das referidas
leis.
Solicita-se ainda que, após a regulamentação, sejam tomadas as medidas administrativas necessárias
para a devida identificação e sinalização das vias, garantindo sua correta localização e reconhecimento
pela população, órgãos públicos, serviços de emergência, empresas de entrega e sistemas de navegação
digital. .
As Leis Municipais n.º 3.252/2025 e n. º 3.253/2025 promoveram a denominação oficial de vias
públicas no município de Domingos Martins, representando um importante passo para a organização
territorial, valorização da memória local e melhoria da identificação das localidades. Contudo, para que
as referidas leis produzam plenamente seus efeitos práticos, torna-se necessária a regulamentação por
meio de decreto do Poder Executivo, definindo procedimentos administrativos, padronização e demais
providências necessárias à implementação das denominações aprovadas pelo Poder Legislativo. Além
disso, é fundamental que seja realizado o emplacamento das vias, permitindo que moradores, visitantes
e prestadores de serviço identifiquem corretamente os logradouros. A sinalização adequada contribui
diretamente para a organização urbana, facilita a localização de endereços e melhora a atuação de
serviços essenciais, como ambulâncias, correios, transporte e segurança pública. Dessa forma, a adoção
das providências solicitadas representa medida administrativa necessária para dar efetividade às leis
aprovadas, garantindo que as denominações oficiais sejam devidamente implementadas e reconhecidas
no território municipal.
ala das sessões, 12 de março de 2026.