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materia nº 35/2000

Tipo Indicação
Número / Ano 35 / 2000
Date 2000-08-22
EmentaINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ALTERAÇÃO NAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS, COM OBJETIVO DE "ANISTIAR" DOS JUROS E MULTAS APLIVADAS SOBRE O IPTU, OS CONTRIBUINTES EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA.
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CÂMARA
DOMING
Estado do Espírito Santo APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 035/2000
PROPONENTE: Vereador — Lúcio Trarbach
DESTINATÁRIO: Exmº. $r. Prefeito Municipal — Pedrinho Raul Hoppe
Exmº. Sr. Otávio Kaster
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, sugestão dirigida para o seguinte tema:
Alteração nas políticas tributárias, com objetivo de
“anistia” dos juros e multas aplicadas sobre o
IPTU, os contribuintes em situação de
inadimplência
Recebemos com instância pedidos de contribuintes, clamando sobre a possibilidade de
perdoar os acréscimos do referido Imposto em atraso.
Assim, esperamos a compreensão do ilustre Prefeito, a fim de promover a referida ação
de interesse coletivo.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2000.
LÚCIO TRARBACH
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Em cumprimento au disposto no art j3o do
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