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PROJETO DE LEI Nº /2026
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE
SOBREAVISO PARA OS MOTORISTAS QUE
ATENDEM O CONSELHO TUTELAR DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Sobreaviso no valor de R$ 850,00
(oitocentos e cinquenta reais) a ser concedida a motorista efetivo, devidamente qualificado e
identificado, com atuação na Secretaria Municipal de Governo, exclusivamente para atuação no
Conselho Tutelar de Domingos Martins.
Parágrafo único. A Gratificação de Sobreaviso será atualizada quando for
concedido Reajuste ou Revisão Geral de Remuneração dos servidores públicos do município de
Domingos Martins.
Art. 2° Considera-se de “sobreaviso” o servidor que, cumprida a sua carga
horária de trabalho normal ou por escala, permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer
momento o chamado para o serviço.
Parágrafo único. Os períodos sujeitos ao regime de sobreaviso serão
estabelecidos previamente para cada servidor convocado através de ato da Secretaria Municipal de
Governo.
Art. 3° A Gratificação de Sobreaviso terá aplicação unicamente em
chamadas emergenciais para atendimento aos membros do Conselho Tutelar de Domingos Martins.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas se necessário.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei
Complementar no que se fizer necessário à sua aplicação.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as Leis 26/2013 e 45/2018.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 20 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: 8c87bbab-abd5-4c21-8577-f612388f9de5
PROJETO DE LEI Nº 000017/2026
Pág. 22
002721/2026
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS
020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
20/03/2026 13:36:47
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