materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES
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EMENDA ADITIVA Nº 1/2026 - AO PROJETO DE LEI Nº 10/2026
Acrescenta o 85º ao art. 3º-A do Projeto de Lei nº 10/2026, que Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 21 de
junho de 2002.
Art. 1º Fica acrescido o 85º ao art. 3º-A do Projeto de Lei nº 10/2026, com a seguinte redação:
“85º, O recenseamento previdenciário, o recadastramento e a prova de vida poderão ser realizados também
por meio eletrônico ou digital, mediante utilização de sistemas de identificação segura, tais como
plataformas digitais oficiais do Governo Federal, biometria, videoconferência ou outros meios tecnológicos
que assegurem a identificação do beneficiário, conforme regulamentação do IPASDM.”
Sala das-Sessões, 19 de março de 2026.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo modernizar os mecanismos de recenseamento previdenciário previstos
no projeto de lei, permitindo que os procedimentos de atualização cadastral e prova de vida possam ser
realizados também por meios digitais.
A utilização de plataformas eletrônicas, sistemas de biometria, videoconferência e outras tecnologias de
identificação segura já é amplamente adotada por diversos regimes previdenciários no país, inclusive pelo
Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
A medida contribui para facilitar o acesso dos beneficiários, especialmente aposentados e pensionistas que
possuem dificuldades de deslocamento ou que residem fora do município, além de proporcionar maior
eficiência administrativa e redução de custos operacionais.
Assim, a emenda busca aprimorar o projeto, alinhando-o às práticas modernas de gestão previdenciária e às
transformações tecnológicas atualmente utilizadas na administração pública.
“Sala das Sessões, 19 de março de 2026.