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Rua Bernardino Monteiro, 22, Centro
Domingos Martins-ES, CEP: 29.260-000
www.domingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2026
ALTERA O INCISO “V” DA LEI MUNICIPAL N°
3243/2025, QUE ACRESCENTOU
DISPOSITIVO NA LEI N° 2.260/2010, QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso V do Art. 2° da Lei n° 3.243/2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (…)
V – Afastado do trabalho por concessão de atestado e/ou Licença
Médica por um período superior a 90(noventa) dias consecutivos, exceto para Licença
Gestação/Maternidade e Acidente de Trabalho.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 23 de março de 2026.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Prefeito
Assinado digitalmente. Acesse: www.domingosmartins.es.gov.br Chave: be762c97-7a5e-44ed-b093-bdb1dc014603
PROJETO DE LEI Nº 000019/2026
Pág. 7
003989/2026
Assinado por EDUARDO JOSÉ RAMOS 020.***.***-**
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
23/03/2026 14:11:48
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