materia nº 20/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo :
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cndmartins(Dcamaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 20/2026
Altera o artigo 1º e anexo 1, da Lei Municipal
nº 3.203, de 3 de junho de 2025.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 3203/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos abaixo descritos, no quadro dos Cargos de
Provimento Efetivo, disposto na Lei nº 2.169, de 16 de abril de 2009, cujas atribuições,
requisitos básicos para admissão, assim como valores categoria, classe e jornada de trabalho
estão presentes nos anexos 1, anexo 1 — À, anexo I — B e anexo III, da presente Lei.
07 (sete) cargos de Técnico de Gestão Pública II;
02 (dois) cargos de Técnico de Gestão Pública III;
02 (dois) cargos de Analista de Gestão Pública I;
02 (dois) cargos de Analista de Gestão Pública II.
Art. 2º O anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA DOS | CARGOS FUNÇÃO CLASSE | QUANTITATIVO
CARGOS
Operador de Protocolo 01 vaga
Operador de Almoxarifado e 01 vaga
Patrimônio
Nível médio Técnico de Gestão Pública II Operador de Departamento Bl 01 vaga
completo Pessoal e Recursos Humanos
Agente Legislativo e de 04 vagas
Cerimonial
01 vaga
Nível médio com Técnico em Comunicação ci
curso específico Técnico de Gestão Pública II
Técnico em Tecnologia da 01 vaga
informação
Analista Legislativo
Nível Superior Analista de Gestão Pública 1 Pedagógico E 01 vaga
completo
Técnico Financeiro 1 01 vaga
Auditor Interno Legislativo 01 vaga
Analista de Gestão Pública II | Contador Legislativo F 01 vaga
RES SPP:
A .. . 0 . 6)
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.
ALEXANDRO KILL DIOGO ENDLICH
1º Vice-Presidente Presidente
JULIO'MARIA DOS SANTOS TIAGO MANEGONI
1º Secretário 2º Vice-Presidente
À DP atras
sa O Bite
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260-0
Caixa Postal 47 — Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei apresentado altera a Lei Municipal nº 3.203/2025 no caput do artigo 1º
e anexo I para adequação de divergências dos cargos apontados pelo Tribunal de Contas do
Estado do Espirito Santo — TCE, mediante a notificação da estrutura da remessa do modulo de
atos de pessoal.
Sala das Sessões, 6 de abril de 2026.
ALEXANDRO KILL DIOGO ENDLICH
1º Vice-Presidente Presidente
JULIO MARIA DOS” ANTOS TIAGO MANEGONI
1º Secretário 2º Vice-Presidente
E TO DEGEN
2º Secretário