materia nº 193/2026

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
* Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Centro — Domingos Martins — ES - CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins(Vdomingosmartins.es.leg.br
INDICAÇÃO N.º 193/2026
Exmo. Sr. Presidente da CMDM
DIOGO ENDLICH
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a possibilidade de dispor a extensão do direito ao
auxílio-alimentação aos profissionais bolsistas e residentes multiprofissionais vinculados ao
Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi), no âmbito dos programas
Qualifica APS e Residência Multiprofissional, em atuação no município de Domingos Martins.
A presente indicação fundamenta-se no princípio da isonomia, previsto no ordenamento jurídico
brasileiro, uma vez que tais profissionais exercem atividades essenciais no âmbito da rede pública
municipal de saúde, desempenhando funções equiparáveis às dos demais servidores, inclusive
quanto à carga de trabalho e responsabilidades, estando igualmente sujeitos aos custos inerentes à
sua manutenção.
Destaca-se que a concessão do auxílio-alimentação a esses profissionais contribuirá diretamente
para a valorização do trabalho desempenhado, bem como para a fixação e permanência desses
especialistas no município, aspecto fundamental para a continuidade e a qualidade dos serviços de
saúde ofertados à população.
Ademais, a medida está alinhada aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público,
fortalecendo a política municipal de atenção básica e ampliando a capacidade de atendimento da
rede local.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2026.
Vereador