Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins(Ocamaradomingosmartins.es.gov.br
REQUERIMENTO N.º 20/2026
AUTORIA: DANIEL FLORÊNCIO REINHOLZ
DESTINATÁRIO: Exmo. Sr. Prefeito Municipal - EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEIRO ao Executivo Municipal a apresentação de um relatório detalhado acerca do
cumprimento das normas de identificação visual dos veículos e equipamentos públicos, conforme
disposto no Decreto Normativo n.º 3.834/2021, que aprova a Instrução Normativa do Sistema de
Transporte — STR nº 001/2014 — versão 02.
O Decreto Normativo nº 3.834/2021 estabelece diretrizes claras para o gerenciamento e controle
dos veículos e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal, dispondo, entre
outros pontos, sobre a obrigatoriedade de identificação dos bens públicos. Conforme previsto n:
referida norma: ;
e Os veículos oficiais devem possuir identificação própria e personalizada;
e Devem estar, no mínimo, identificados com o brasão do Município, permitindo sua fácil
visualização;
e A identificação tem como finalidade garantir transparência, controle e correta utilização do
patrimônio público.
Destaca-se que tais disposições se aplicam não apenas aos veículos pertencentes ao patrimônio do
município, mas também àqueles utilizados a serviço da administração, incluindo veículos locados,
cedidos ou contratados, uma vez que todos estão vinculados à execução de serviços públicos e
custeados, direta ou indiretamente, com recursos públicos. Nesse contexto, verificou-se, de forma
empírica, a existência de veículos e equipamentos públicos devidamente identificados, bem como
outros aparentemente sem identificação visível, o que justifica a necessidade de esclarecimentos
formais por parte do Poder Executivo. Ressalta-se que o presente requerimento possui caráter
estritamente fiscalizatório, visando assegurar o cumprimento das normas já estabelecidas pela
própria Administração Pública.
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Diante do exposto, requeiro:
1. Informar se todos os veículos leves, pesados, máquinas e equipamentos pertencentes à frota
municipal ou utilizados a serviço do Município, inclusive os locados, cedidos ou contratados,
encontram-se devidamente identificados, conforme determina o Decreto Normativo nº 3.834/2021;
2. Informar o quantitativo total de veículos e equipamentos pertencentes à frota municipal ou
utilizados a serviço do Município, discriminando por categoria (veículos leves, pesados, máquinas e
equipamentos), bem como indicando quais são próprios, locados, cedidos ou contratados;
3. Informar quantos destes bens estão em conformidade com as normas de identificação visual e
quantos estão em desconformidade;
4. Apresentar as justificativas para eventuais casos de não conformidade;
5. Informar quais medidas estão sendo adotadas pela administração para garantir o cumprimento
integral da identificação visual de todos os veículos e equipamentos;
6. Informar se existe padronização oficial de layout (plotagem) adotada pelo Município e
encaminhar modelo utilizado;
7. Informar se há contrato vigente, previsão orçamentária ou planejamento administrativo para
adequação dos veículos e equipamentos que ainda não estejam em conformidade:
8. Apresentar, se houver, cronograma para regularização completa da identificação visual de todos
os veículos e equipamentos utilizados pela Administração Pública Municipal.
Destaca-se que a correta identificação dos veículos e equipamentos públicos é medida essencial
para garantir transparência, controle social, segurança institucional e respeito ao patrimônio público,
sendo dever da administração assegurar o fiel cumprimento de suas próprias normas.
Sala das sessões, 6 de maio de 2026.