Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins()camaradomingosmartins.es.leg.br
REQUERIMENTO N.º 22/2026
AUTORIA: JANAÍNA BERMOND GRECCO
DESTINATÁRIO: Exmo. Sr. Prefeito Municipal - EDUARDO JOSÉ RAMOS
REQUEIRO ao Executivo Municipal que sejam encaminhadas informações detalhadas referentes ao
evento Sabores Domingos Martins, executado com recursos públicos e apoio de patrocinadores
privados.
Requer-se o envio das seguintes informações e documentos:
1. Cópia integral do processo administrativo referente à contratação, execução e prestação de contas
do evento. :
2. Plano de trabalho/plano de ação apresentado pela empresa executora, contendo: objetivos,
cronograma, metas, orçamento detalhado, plano de mídia e divulgação, contrapartidas previstas.
3. Valor total investido pela Prefeitura Municipal, discriminando: secretaria responsável, fonte do
recurso, dotações orçamentárias utilizadas, forma de pagamento, notas de empenho, liquidação e
pagamento.
4. Relação completa dos patrocinadores e apoiadores do evento, informando: nome/razão social,
CNPJ, valor financeiro aportado, bens, serviços ou estruturas fornecidas, forma de patrocínio ou
parceria.
5. Cópias dos contratos, convênios, termos de fomento, patrocínio, colaboração ou instrumentos
congêneres firmados entre: Prefeitura, empresa executora, patrocinadores, apoiadores.
6. Prestação de contas apresentada pela empresa responsável, contendo: notas fiscais, comprovantes
de pagamento, relatório financeiro, relatório de execução, comprovação das contrapartidas,
comprovantes de divulgação das marcas patrocinadoras.
7. Informar se houve fiscalização da execução do projeto pela Prefeitura, indicando, servidor
responsável, relatórios de acompanhamento, parecer técnico conclusivo.
8. Informar se houve captação de recursos por leis de incentivo, emendas parlamentares ou recursos
estaduais/federais, especificando valores e origem.
du
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 - Domingos Martins — ES
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e-mail: cndmartins()camaradomingosmartins.es.leg.br
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência, a fiscalização da correta
aplicação dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade, moralidade,
publicidade e eficiência administrativa, garantindo à população o devido acesso às informações
relacionadas ao evento realizado com participação financeira do Município e de patrocinadores
privados.
Sala das sessões, 8 de maio de 2026.
JANAÍNA B NDRECCO
Vereadora