materia nº 74/2006

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sara Municipal de Domingos: Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 74/2006
Cria cargo de Chefe de Gabinete dy Presidência,
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica criado na estrutura de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal, o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, símbolo CC-5-B, com vencimento
mensal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
$1º O cargo criado na forma do presente artigo, passa a integrar os Anexos 1, Il
e III, das Leis Municipais nºs 1.627, de 15 de maio de 2003; 1.722, de 2 de setembro de 2005 e
1,763, de 22 de fevereiro de 2006.
52º As atribuições típicas do cargo de Chefe de Gabinete e a posição hierárquica
estão definidas nos Anexos II e III, respectivamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2006.
JÚLIO MARIA DOS os AL BRAVIM
Presidente 1º Vice-Presidente
SÉRGI IS IRANDA
º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cemdmartinstycamaradomingosmartins.es.gov.br
Gámara Municipal de Domingos «Aasrtirs:
Estado do Espirito Santo
ANEXO T
QUE INTEGRARÁ A ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO ANEXO I
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2003.
EN latura do C la ferê «| ou aa d dd do Requisitos Básicos
men atára 6a HERO + SE rência, dontEnds a 0 para preenchimento
THEFEDEGABINEIEDA | cera | = Gnv copies
PRESIDÊNCIA | , Cc-s-B | ot 1.500,00
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
cmdmartinsQ)camaradomingosmartins.es.gov.br
Câmara Municipal de Domingos: Aartirs
Estado do Espírito Santo
ANEXO
QUE INTEGRARÁ AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO ANEXO II
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2003.
CHEFE DEGABINETEDA
— Cuidar da organização dos serviços advindos das
PRESIDENCIA
decisões administrativas do Presidente: I
— Organizar e controlar a agenda de compromissos do
Presidente;
Acompanhar o Presidente nos eventos de interesse
- público.
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cmdmartinsQcamaradomingosmartins.es.gov.br
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
r
RARQUIVO ADMINISTRATIVO
ANEXO III
ORGANOGRAMA HIE
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