Camara Municipal de Domingos Martins
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Gâmeara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI Nº 75/2006
Institui no âmbito Municipal, o Programa Doe Seu
Medicamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da cidade de Domingos Martins, o Programa
Doe Seu Medicamento, visando captar doações de medicamentos e promover sua distribuição
por meio das entidades assitenciais, sem fins lucrativos.
Art 2º O Programa instituído prevê a arrecadação de medicamentos
armazenados em domicílio e que não são mais utilizados para tratamento, desde que estejam
dentro do prazo de validade estabelecido pelo Laboratório Farmacêutico responsável pela sua
fabricação.
Art. 3º Poderão também participar do Programa pessoas físicas, clínicas e
consultórios médicos que recebem amostras grátis de medicamentos, por meio de seus
divulgadores.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio dos Postos de Saúde e locais pré-
determinados, promoverá a coleta dos medicamentos doados, confiando sua guarda, manutenção,
separação por tipo de medicação e posterior distribuição à Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para fazerem a retirada dos lotes de medicamentos, deverão
apresentar no ato da solicitação da medicação, o receituário médico, que comprove tal
necessidade.
Ar. 5º O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanhas de
esclarecimentos e estímulo à doação de medicamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos dois dias da data de publicação.
Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2006.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Justificação
O grande número de pessoas carentes, idosos e crianças desamparados, que
necessitam de medicamentos diariamente, acaba onerando os cofres públicos, com a compra e
aviamento de medicamento.
Sabemos que as enfermidades corriqueiras como: resfriados, gripes, febres,
diarréias, curativos, etc., são tratados num prazo de, no máximo 7 dias e que, embora o Governo
Federal tenha criado a lei para medicamentos fracionados, a grande maioria da população não
sabe que destinação dar, para a sobra de remédios armazenados em suas casas. Alguns acabam
indo parar no fundo de uma gaveta ou armário, outras irão parar no lixo, acarretando risco de
contaminação do solo sem falarmos do risco de envenenamento por descuido.
Para tal, formulamos a presente Lei, propondo que a população martinense
colabore com a população carente, doando os remédios que estão sobrando e que não são mais
utilizados, mas que estão dentro do prazo de validade.
Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2006.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
Vereador
Avenida Kurt Lewin, nº 80 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 / 3268-2396
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