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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 69 /2005
E SÓBRE A EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E DEMAIS
BENEFÍCIOS AQ PESSOA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ABSORVIDO PELA
MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ant. 1º - O profissional do magistério ocupante de cargo efetivo no Estado do Espírito Santo,
absorvido pela municipalização de escolas do Estedo, quando nomeado para q função de Direção
Escolar nas Unidades da Rede Municipal de Ensino fará jus a parcaber a Gratificação de Função de
Diretor Escolar, nos termos da Lei n.º 1.738, de 30 de novembro de 2005.
Parágrafo Único - Para efeito do cálculo da Gratificação de que trata o “caput” deste artigo
será considerada o tabela salarial do magistério de Domingos Martins.
Art. 2º - Os profissionais do magistério de que trata o art. 1º desta Lei, farão jus a percepção
de direitos concedidos aos profissionais do magistério municipal, quando do interesse do ensino e
devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
As. 3º - O Poder Executivo editará os atos necessários o fiel cumprimento desta Lei.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
APROVADO POR
AM no dack
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins- ES, 05 de dezembro de 2005.
.- À Comissão de Legisia
À SC MBM para incluir na pauta lia LA Vuptiça 9 Redação anação
a sessão Extraordinária n .
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Prefeito Municipal Jo? 7 o
A Comissão de Educação Saúdo
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Em cumprimen do disposto nus arts. e Assistência.
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pauta da sessão ordinária.
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Orçamento.
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RENAS
Seere
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - ESpírito San
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