materia nº 66/2001

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Cámara Municipal de Domingos: Martins:
Estado do Espirito Santo
INDICAÇÃO N.º 066/2001
PROPONENTE; Vereador - NILTON FALCÃO
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal - IVAN LUIZ PAGANINI
Exm*. Sr. Vandelino Aguiar Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO, com base no Regimento Interno e ouvido o Plenário, seja sugerido ao Exmº Sr. Prefeito
Municipal o seguinte:
- Elaboração de projeto de lei versando sobre “Parcelamento do Solo” especifico para o Distrito
de Aracê, mormente para a localidade de Pedra Azul, com a finalidade de resguardar os
loteamentos, situados à esquerda da BR 262 em torno de pedra azul e à esquerda da estrada que
segue para Vargem Alta.
Tomo a liberdade de sugerir que a permissão para lotear nos locais acima citados, seja de no
mínimo 5.000m (cinco mil metros) e no máximo 10% (dez por cento) de área para consirução.
Nas demais áreas do Distrito o mínimo de 1.000m (mil metros) e com 20% (vinte por cento) para
construção.
A idéia é que haja uma expansão urbana, mas sem conflitos com áreas de interesse ambiental,
evitando que as obras provoquem grandes movimentos de terra e consequente destruição da
vegetação. Deseja-se também com a iniciativa, a não atração de empreendimentos que façam
aproveitamento intensivo dos terrenos. Tudo isso, em nome da preservação ambiental e cuidados
com o patrimônio paisagístico.
Outra forte razão que vem nortear a presente sugestão é a escassez de recursos hídricos para
garantir o sustento do meio físico urbano naquela região.
Saia das Sessões, 21 de maio de 2001.
Í. SR, PRESIDENTE,
NE A Em cumprimento ao disposto no art. 136 do
Vereador R.l passamos às mãos de V. Ex", Para as demais
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providências, o presente '
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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