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materia nº 70/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2004, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO AQUISITIVO.
native_id134

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2006-01-03 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2006-01-03 Arquivado — Arquivado.
2006-01-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1877/2005 e protocolizado sob o nº 002.
2005-12-08 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 62/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 211/2005.
2005-12-08 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 08/12/2005.
2005-12-08 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°65, incluído na ordem do dia.
2005-12-08 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia.
2005-12-06 Protocolizado — Procolizado sob o nº 1387.

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texto original #

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Prormcolizado sob o nº
Expediente do dia Câmara Muniapal de Domingos Martins.
E] Ei ts a
' L
Em 08/12 / 08 o Ob 1
Se 4
Ordeh do dia Estado do Espirito Santo
Em 00 / 12 7/05 PROJETO DELFINS 70 /2005
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 6º E INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.677/2004, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO
AQUISITIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sonciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O artigo 2º do Lei Municipal nº 1.677/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art, 2º - A aquisição do imóvel identificado no art. 1º desta Lei destina-se à
implantação de um Micro Pólo Industria! na região, visando atrair o interesse de
empresários figados à atividade de processamento de café e de ouiros produfos
agricolas, a instalação de unidades produtivas no local, o criação de empregos e o
desenvolvimento econômico do Município.”
An. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.677/2004 passa a vigorar com a
seguinte redação, incluído o parágrafo único:
“Ari. 6º . Fica estobelecido como crifério essencial o compromisso de uiilização de
80% (oitenta por cento) de mão-de-obra loca! por indústria a ser instalada.
Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, considera-se mão-de-obra
local aquela prestada por pessoas residentes no Município de Domingos Martins há
pelo menos !2 (doze) meses.”
An. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogados
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, Dó de dezembro de 2005.
ue, 7 À SCMDM para incluir na pauta
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Ex", pare «s demms providências,
ce presemge À SCMDM para incluir na A Comissão de Legistação
do — pauta da sessão ordinária. “stiça o Redação Final.
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ua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
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