materia nº 62/2001

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N.” 06272001
PROPONENTE: Vereadores - PEDRO DE PADUA KOEHLER E NILTON FALCÃO
DESTINATÁRIO: Exm. Sr. Prefeito Municipal - IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr. Vandelino Aguiar Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, após decisão do Penário, sugestão versando sobre o
seguinte:
- Elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre o PLANO DIRETOR URBANO.
A Constituição de 1988 dedicou o Capítulo II do Título VE à Política Urbana.
A nossa Lei Orgânica Municipal em seu Título V Capítulo IL, traça com muita propriedade,
diretrizes para a elaboração do PLANO DIRETOR URBANO.
O Plano Diretor é o instrumento básico da “política de desenvolvimento e de expansão urbana”,
para as cidades com mais de vinte mil habitantes ( $ 1º do art. 182 da Constituição Federal)
A partir da observação de taís premissas, vemos cum necessária a confecção do PLANO
DIRETOR URBANO, por tratar-se de uma imperiosa ferramenta de trabalho que abarca os
objetivos gerais da política urbana, conforme prescritos em nossa Carta Magna os quais
alinhamos: o desenvolvimento pleno e ordenado das funções sociais da cidade; o bem-estar dos
habitantes e o cumprimento da função social da propriedade urbana
Entendemos que através do PLANO DIRETOR URBANO é possível conciliar o crescimento
econômico e urbano com a melhoria da qualidade de vida e a preservação do meio ambiente,
tomando a administração municipal mais eficaz
Sala das Sessões, 21 de maio de 2001.
ida E bdea Meorlle .
PEDRO PADUA KOEHLER NILT
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Vercador — 1º Signatário
SR. PRESIDENTE,
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aPR aDO POR UNANIMIDADE
Em cpmprimento ao dispostonoart ;3g do EM Qd el.
Ri passemos às mãos de V Ex*. Para as demais
providências, o. presente Tadueotcoo
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À SCMUM PARA INCLUIR NA PAU-
TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
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