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materia nº 71/2005

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2005
Date 2005-12-07
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL - (S.I.M) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2006-01-03 Arquivado — Arquivado, Localização: 08-03-04.
2006-01-03 Arquivado — Arquivado.
2006-01-03 Sancionada — Recebido pelo Ofício PMDM/SECGAB/Nº 1877/2005 e protocolizado sob o nº 002.
2005-12-08 Extração de Autográfo — Encaminhado pelo autógrafo nº 63/2005 através do Ofício PRESID/CMDM/nº 211/2005.
2005-12-08 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na sessão de 08/12/2005.
2005-12-08 Incluído na Ordem do Dia U Parecer favorável da Comissão de Finanças n°52, incluído na ordem do dia.
2005-12-08 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Educação n°11, encaminhado para Comissão de Finanças.
2005-12-08 Aguardando Parecer U Parecer favorável da Comissão de Legislação n°66, encaminhado para a Comissão de Educação.
2005-12-08 Lido no Expediente do Dia — Lido no expediente do dia.
2005-12-07 Protocolizado — Protocolizado sob o nº 1393.

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Câmara Municipal de Domingos Martá
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Ordem do dia Estado do Espírito Santo
Em (42/06
PROJETO DE LEINº 41 4/2005
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL — (S.t.M,) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM), para produtos
artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no município de Domingos Martins — ES, destinado
aos produtos de circulação rastrita no território municipal, mediante o atendimento das exigências,
pelos estabelecimentos, assim definidos:
| — Produtos Artesanais - qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal,
elaborado em pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.
H — Agroindústrios Artesanais Rurais — estabelecimentos instalados obrigatoriamente em
propriedade rural, utilizando mão-de-obra predominantemente familiar, que beneficia a matéria-
prima de origem animal e vegetal, desde que 60% (sessenta por cento), no mínimo, da matéria-prima
empregada nos produtos seja oriunda de sua propriedade.
HI — Indústrias Familiares — são aquelas que produzem alimentos de forma artesanal,
utilizando-se de estrutura física específico, anexa à residência ou as próprias dependências comuns à
família, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e
em pequena escala, observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico-sanitários descritos na
legislação específica.
Parágrafo 1º - As micros, médias e grandes empresas atenderão às legistações Estadual e
Federal pertinentes.
An. 2º - Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, e do
Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura na inspeção e fiscalização de que trata esta lei,
quando a produção for maior do que a prevista na legislação municipal e/ou for destinada ao
comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da coloboração da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agropecuária.
Ar. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Soúde, através da Divisão de Vigilância
Sanitária e Ambiental e à Secretaria Municipal de Agropecuária, exercer ações pertinentes co
cumprimento desta Lei na implantação e funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitário Municipal —
SIM.
Art. 4º - São atribuições do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (S.LM.):
! - registrar as ngroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares;
H - conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de omostras para
exames fiscais e de controle de qualidade; Di:
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espirito Santo
Nf - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interdtor ou embargar
estabslscimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a
saúde do consumidor.
Ar. 5º - Para o registro dos estabelecimentos processadores de alimentos, deverá ser
formalizado um pedido instruído pelos seguintes documentos:
Í — Requerimento dirigido co Prefeito Municipal;
Il - Cópia do registra de cadastro de contribuinte do ICMS, ou inscrição de produtor rura
na Secretaria de Estado da Fazenda;
HI — Carteira de Saúde atualizada dos manipuladores de alimentos;
Y - Croqui ou planta dos instalações com descrição do material utilizado para: piso,
paredes, teto, iluminação, ventilação e memorial descritivo com capacidade de produção.
Y — Relação dos produtos a serem fabricados e suas respectivas formas de produção.
Art, 6º - Os estabelecimentos já existentes no município terão um prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias a partir da publicação da presente lei para serem registrados na Vigilância
Sanitária Municipal.
Art, 7º - Todo produto alimentício de origem anima! e vegetal produzido no município
receberá um selo de certificação de origem e sanidade.
Art. 8º - A verificação de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta lei
sujeitará o infrator às sanções previstas no Código Municipal de Saúde, Código de Postura Municipal
e nas legislações Estaduais e Federais sobre alimentos, instalações e congêneres, incorporados a esta
lei.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em 90(noventa) dias.
Art. JO - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1371/95 de 11/12/95, nº 1455/98 de 10/11/98 é
nº 002/99 de 03/03/99.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se. & Comissão cs Legisieção
dustiça o ABis,ao Final,
Em 08 12 1/08.
Domingas Martins - ES, 06 de dezembro de 2005.
Mbiis”
Prefeito Municipal
Semed Ao dispusts (us ara A Comisr in de Educação Saúde
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V. Ex", pura as demais providêi
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Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins -
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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Estado do Espírito Santo
PROJETO
SIM / DM
SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS
. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL
SETEMBRO / 2005
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
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Estado do Espirito Santo
CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MINICIPAL - SIM / DM
1. JUSTIFICATIVA
A principal justificativa para promover a implantação do Serviço de
Inspeção Municipal decorre-se da impossibilidade das pequenas
Agroindústrias e Indústrias Familiares em atender as exigências contidas
nas normalizações do Serviço de Inspeção Federal -SIF e do
Serviço de Inspeção Estadual - SIE.
Assim sendo, a produção acontece de forma ilegal, não há fiscalização e
consegiientemente, não há garantia de origem e sanidade dos produtos
oferecidos à população.
2. HISTÓRICO
Criada em 11/12/1995, a Lei Municipal nº 1.371 instituiv o “SELO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS”, com a finalidade de ser
aplicado nas embalagens ou rótulos de produtos industrializados ou
artesanais de fonte local, desde que por sua especial ou superior
qualidade, tais produtos confiram absoluta garantia em face do
consumidor, e consequentemente, funcionem como alimento de
divulgação do nome do próprio município.
Em 10/11/1998, institui-se através da Lei nº 1.455/98, 0 “CADASTRO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL” -C.I.M. para produtos de origem vegetal, com a
finalidade de cadastrar as Microempresas, Agroindústrias Rurais e
Indústrias Familiares a fim de que todo produto produzido no município
recebesse um Certificado de Origem com seu número de registro no
Cadastro de Inspeção Municipal. Revogando as disposições em contrário.
Em 03/05/1999, o então Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 002/99 de
instituição do Selo de Inspeção Municipal, e suas novas características,
com a finalidade de ser aplicado nas embalagens dos produtos artesanais,
produzidos e comercializados no município de Domingos Martins e sujeitos
á inspeção da Vigilância Sanitária Municipal.
Em 22/03/99, o Decreto 009/99, regulamenta a Lei Municipal 002/99,
definindo a obrigatoriedade do selo, o período para implantação do
Serviço de Inspeção, o custo do selo e a destinação da receita decorrente
da venda dos setos.
A criação do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. é possibilitada através
da Lei Federal 7.889 de 23/11/89 que autoriza aos estados e municípios
parte da responsabilidade da Inspeção de Produtos de Origem Animal. A
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Estado do Espírito Santo
referida Lei altera alguns aspectos da Lei Nº 1.283 de 18/12/50 que
instituiu na Órbita Federal o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitário.
3. OBJETIVO GERAL
Fiscalizar e inspecionar a produção, industriatização, processamento e
transporte dos produtos de origem vegetal e animal do Município de
Domingos Martins.
4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS
" Legalizar a atividade agroindustrial artesanal de pequena escala;
* Propiciar à população produtos com quafidade e sanidade;
“ Melhorar os preços pagos aos produtores rurais e pequenos fabricantes,
através da comercialização direta e indireta de seus produtos agro-
industrializados;
* Agregar valor à produção agropecuária, produzida principalmente pelos
pequenos produtores rurais;
“ Dinamizar as atividades rurais das pequenas propriedades rurais/ e ou
pequenos fabricantes, condicionando outras oportunidades de geração de
emprego e renda;
* Manter o homem no campo, oferecendo oportunidade de verticalizar sua
produção.
5. METODOLOGIA
Os pequenos produtores e entidades representativas destes, serão
convidados a participar de palestra para exposição da Lei que cria e
regulamenta o SIM, onde se fará a apresentação do projeto, dos seus
objetivos, dos desdobramentos, dos prazos para adequação e orientação
educativa.
Será proporcionado aos produtores e afins, através da Vigilância Sanitária
Municipal, capacitação específica para a atividade e palestra para
esclarecimentos quanto à adequação de estrutura física e sanitária
necessárias para produção e certificação.
A partir de requerimento protocolado todos os produtores, artesãos e
agroindústrias serão visitados por agentes da Divisão de Vigilância
Sanitária e Ambiental a fim de efetuar levantamento das condições
higiênico-sanitárias . em que estão sendo produzidos os produtos
artesanais, mediante roteiro de inspeção. Os aspectos de risco serão
notificados para providências, recebendo prazo para regularização. Findo o
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Estado do Espírito Santo
prazo, o local será novamente visitado para reavaliação e estará apto ou
não a receber a certificação do SIM. Estando apto, será então cadastrado,
receberá um número de registro e autorização para confecção do SELO.
Aqueles que não se enquadrarem às Normas Sanitárias previstas no
REGULAMENTO da Lei, onde se identifique “risco iminente à saúde”,
estarão passíveis de interdição parcial ou total, a critério da autoridade
sanitária competente.
Procedimentos para solicitação de registro do estabelecimento e/ou
produto junto ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
1º Passo - Dirigir-se ao setor competente e receber as orientações
necessárias;
2º Passo - Requerer junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de
Domingos Martins - Térreo, Licença de Localização e/ou Alvará Sanitário e
registro do produto junto ao Serviço de Inspeção Municipal;
3º Passo - Requerer junto ao órgão sanitário local o Alvará Sanitário;
40 Passo - Aguardar inspeção prévia para as informações necessárias para
subsidiar as adequações de acordo com a legislação pertinente para o
respectivo deferimento e ou indeferimento da solicitação para obtenção de
registro do estabelecimento / e ou produto requerido.
50 Passo - Cumprido todas as exigências legais, receberá a Autorização de
Registro do Estabelecimento e de Produtos requeridos.
As inspeções serão feitas por duplas de agentes, previamente
credenciados e uniformizados.
Às capacitações e palestras acontecerão nas comunidades dos distritos em
data, horário e local que melhor atender às expectativas dos interessados,
desde que haja um número mínimo de 20 (vinte) proprietários e
produtores inscritos para cada evento.
6. RECURSOS NECESSÁRIOS
Equipe de trabalho:
*
01 coordenador para gerência do projeto e análise dos
resultados;
* 01 médico veterinário ou zootecnista;
* 01 nutricionista ou tecnólogo de alimentos;
* 02 fiscais sanitários;
* 01 motorista.
Veiculo:
* 01 automóvel para inspeções nos distritos.
Material:
* roteiros para inspeção sanitária;
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Estado do Espírito Santo
* manual de boas práticas de fabricação;
* Selos — SIM,
7. CRONOGRAMA
Etapas e estimativa de tempo:
Apresentação e aprovação do projeto
Criação e aprovação da Lel
Contratação e treinamento dos agentes
Reunião com proprietários e envolvidos
Criação e aprovação do Selo
Capacitações e Palestras
Inspeções
Certificação
Adimar Alves de Souza
07/10/05
20/10/05
31/10/05
31/10/05
30/11/05
de 21/11 a 23/12/05
a partir de 31/10/05
a partir de 05/12/05
Secretário Municipal de Saúde - Em Exercício
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344

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