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Estado do Espirito Santo
INDICAÇÃO N,” 054/2001
PROPONENTE: Vereador — ADIMAR ALVES DE SOUZA
DESTINATÁRIO: Exrnº. Sr. Prefeito Municipal - TVAN LUIZ PAGANINL
Exmº, Sr, Vandelino Aguiar Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Considerando o Artigo 197 da Constituição Federal que diz: São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação...
INDICO ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, seja levado ao cumprimento total o artigo 12 da Lei
8689 de 27-7-93, que diz:
“O Gestor dos sistema único de Saúde, em cada esfera de Governo, apresentará trimestralmente,
ao conselho de saúde e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e Assembléias
Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre
outros, dados sobre o montante e fonte de recursos aplicados, auditorias, serviços produzidos no
próprio e contratado”.
Justifica-se tal proposição, pela aplicação de recursos públicos em entidade privada filantrópica,
ficando a mesma obrigada à prestar constas trimestrais conforme a Lei 8689/93 am. 12.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2001 SR- PRESIDENTE,
Era cumprimento ao dispasto no art, J36 do
Ri passamos às mãos de V. Ex”. Para as demais
A / Y a providências, proserco Andicaçõo
“
ADI LVES DE SOUZA
Vereador à S-MD0:4 PARA INCLUIR NA PAU-
Em 23 10h rzon TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
Ds: de / 04 f2odd.
APROVADO POR UNANIMIDADE cof, v—
”” Presidante
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