materia nº 6/2000

EXPEDIENTA DO DIA no
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ORDEM DO DL eo so
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Cúmara Municipal de Domingos. Martins:
Estado do Espírito Santo
Tv. Augusto Schwambach, 93 - Domingos Martins - ES
CEP 29260-000 - Telefone (027) 268-1123
APROVADO POR UNANISIDADE
à 92 (| dosa
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ICAÇÃO Nº
PROPONENTE: Vereador - Ricardo Saleme
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal - Pedrinho Raul Hoppe
Exmº, Sr, Otávio Kuster
DD. Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
O Vereador signatário, no uso ds suas prerrogativas legais, vem indicar ao Exmº. Sr Prefeito
Municipal, uma vez ouvido o Plenário, a grande conveniência e efetiva necessidade de que S. Ext.
encaminhe mensagem a esta Casa de Leis versando da criação de um componente de DEFENSORIA
PUBLICA sob os auspícios do Município, mormente para que na desejada estrutura nomeie um
advogado para atendimento ns Comunidade do distrito de Aracê, carente sob esse aspecto.
O Distrito de Aracê é um núcico populacional que muito contribui para o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, onde prepondera o segmento de trabalhadores devotados à produção agrícola,
por isso, entendo que são merecedores da contrapartida relativa ao amparo da Administração Pública
quanto aos meios pelos quais possam ter garantido o exercício da defesa dos seus direitos.
Um advogado presento naquele Distrito por conta da Administração Municipal que através de um
programa de atendimento (escalas) intercalado durante a semana, constituirá grande conquista tanto
para a população local como para os lugarejos mais próximos do Distrito, numa e noutrs situação
isolados em face de considerável distância em relação à sede do Município.
Trata-se de um pleito daquela própria gente, pleito este confiado ao representante que tem a iniciativa
desta Indicação e assim subscreve.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2000.
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