materia nº 49/2001

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ORDEM DO DIA x .
Estado do Espirito Santo
INDICAÇÃO N.º 049/2001
PROPONENTE: Vereador —- PEDRO FRASSON
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — TVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr. Vandelino Aguiar Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
INDICO, ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, apos entendimento do digno Plenário, a conveniência
de que a Prefeitura adote um procedimento em apoio aos trabalhadores rurais carentes,
fornecendo-lhes, por conta de assistência social, blocos de notas adaptados ao uso daquela sofrida
mas laboriosa categoria profissional, de sorte que possam dispor, sem ônus próprio, do tipo de
formulário ou impresso destinado a demonstrar ao INSS o rendimento do seu trabalho para fins
de recolhimento ordinário da contribuição previdênciária.
Tal medida encontra abrigo no art. 174 da Constituição Federal, no tocante ao incentivo ao setor
privado, de forma extensiva.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2001.
cfdes tifo
PEDRO FRASSON
Vereador
SK. PRESIDENTE,
SPROVADO POR UNANIMIDADE
Em cumprimento ao disposto no art. |36 do
RI passamos *» nãos de V. Ex*. Para as demais
providências O presente dosisaçe.
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Presidente