texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Câmara Municipal de
a d dia $ os Martins.
Em dE 1 a fa a Eos
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/2005
Altera o art. 1º, acrescenta art. 2º-A e parágrafo único a
Resolução nº 17, de 5 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 250, inciso I do Regimento Interno, Resolve:
Art 1º O art. 1º da Resolução nº 17, de 5 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor do Vale-Alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal na forma da
Resolução nº 17, de 5 de dezembro de 2003, fica estabelecido em R$ 160,90 (cento c sessenta reais).”
Art. 2º Fica acrescentado a Resolução nº 17/2003, o art. 2-A, seguido do parágrafo único, que terão as
seguintes r es:
“Art. 2-4 O valor do Vale-Alimentação será de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir do mês de
janeiro de 2006”
Parágrafo único O valor do Vale-Alimentação poderá ser reajustado anualmente com base no JGP-
MFGV.
Art 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta da dotação consignada no
orçamento vigente, 001000.0103100012.001 — MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.3.90.36.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e suplementada
se necessário.
Art 4º Esta Resolução entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir do dia 1º de setembro de 2005.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2005.
DOS 8.
Presidente
“SÉRGIO /BATISTA MORANDA
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3288-1158 - cndmartinsQterra.com.br
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICAÇÃO:
O Projeto de Resolução ora apresentado objetiva corrigir dentro dos indices oficias do Governo à valor do
vale — alimentação dos servidores desta Casa, haja vista que o valor atual do referido beneficio encontra-se
desequilibrado economicamente em razão da inflação acumulada desde o último reajuste.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2005.
JÚLIO MARIA DOS SANTO
Presidente
ice-Presidente
SÉRGIO BAISTA MORANDA
1º Secretário
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29280-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsQterra.com.br
open original →