materia nº 29/2001

de Horsirços Mari
Protocolizado sobon* PAM
Em 2314 03/2004
ORDEM DO DIA 35.
em 25./.603.1200t — bingo
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espirito Santo
INDICAÇÃO N. 029/2001
PROPONENTE: Vereador - ADIMAR ALVES DE SOUZA
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal — IVAN LUIZ PAGANINE
Exmº. Sr. Vandelino Aguiar Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Ao buscar os princípios fundamentais do direito do cidadão e na Assistência Social art. 186,
inciso TI da Lei Orgânica Municipal, onde é competência do Poder Público Municipal, a
promoção da integração ao mercado de trabalho, ao adolescente carente e a pessoa portadora de
deficiência e ainda o art. 189 e 195 do mesmo diploma legal.
INDICO ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, ouvido o Plenário desta Casa, sejam criados
mecanismos para atendimento aos respectivos artigos desta lei.
JUSTIFICAÇÃO:
É visivel e notório o processo de marginalização de nossas crianças e adolescentes carentes e os
fatores fundamentais além de outros, passa pela educação, ocupação e falta de espaços no
campo de trabalho.
Nossa Lei Orgânica após quase onze anos de sua promulgação, não contempla com efetividade
os artigos supra-citados.
Através de cálculos estatísticos podemos afirmar que nosso Município possui aproximadamente
2.800 pessoas portadoras de alguma deficiência.
Temos aproximadamente sete mil cidadãos entre sete e dezoito anos e nosso Município não
possui nenhuma atividade sistemática de preparação para O trabalho e promoção, reabilitação e
acompanhamento para nossos jovens.
A partir deste pensamento, apresentamos a presente proposta, contando com o apoio do Exmº
Sr. Prefeito Municipal.
SR, PRESIDENTE,
Sala das Sessões, 27 de março de 2061,
Em cumprimento so dispostono art |36 do
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AD) VES DE SOUZA
os de V. Ex", Para as demais
(Vereador TITO TT TT BeMom PARA INCLUIR NA PAL
presente Lose
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APROVADO POR UNANIMIDADE Em 24.03 200) TA DA SESSÃO ORI ,
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Rua João Baptista Wamersbach, 113 - Centro! AL eManrs -ES Presidente
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