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Expediente do dia Câmera Municipal de Domingos Martina
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mara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/2005
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
relativas ao exercicio de 2003.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do
Espirito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 228 do Regimento Interno,
Decreta:
Art 1º Ficam integralmente aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Domingos
Martins, referentes ao exercício de 2003, de responsabilidade do então Exmº. Sr. Prefeito
Municipal, Ivan Luiz Paganini, com respaldo no Parecer Prévio Nº. TC-110/2005 é Processo
Nº. TC-1141/2004, emitido pelo Colendo Tribunal de Contas Estadual.
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após decorridos dois dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2005.
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Presidente Relator
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Sr. Presidente
Em cumprimento ao dispostu nos artt»
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À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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Presidente
Secretário Geral Administrativa - Mutricala
venida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsGterra.com.br
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