materia nº 31/2000

premia Do MA
Estado do Espírita Santo
PROJETO DE LEI Nº" JSUUA.
AUTORZA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
PRESTADOS PELA FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal! de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar à FHASDOMAR
— Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos Martins, 207 (duzentos e
sete) AIH's — Autorizações de Internamentos Hospitalares, excedentes dos limites fixados
pelo SUS (Sistema Único de Saúde) e respectivos honorários, aos profissionais médicos
credenciados ao SUS, no montante de R$ 49.148,93 (quarenta e nove mil, cento e
quarenta e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2º - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a pagar a
importância de R$ 14.400,79 (quatorze mil, quatrocentos reais e setenta e nove
centavos) à FHASDOMAR — Fundação Hospitalar e de Assistência Social de Domingos
Martins, correspondente ao" excesso de AlH's (Autorizações de Intemamentos
Hospitalares) e respectivos honorários, aos profissionais médicos, em processo de
faturamento, a ser apresentado pela unidade hospitalar prestadora dos serviços à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art 3º - As Autorizações de Intemamentos Hospitalares (AlH's) pagas pelos
cofres municipais, como autorizado por esta Lei, serão obrigatoriamente excluídas das
faturas cobertas com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).
Art. 4º - As despesas desta Lei serão cobertas com recursos próprios do
municipio e comerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde, para 0 exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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