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Camara Municipal de jartins
Expediente do dia protecao sob rar
Em S1n/ 42 / Get.
den ara Municipal de Domingos: Martins:
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2004
dia
Ordem do Dispõe sobre a anulação da votação alusiva ao Projeto
Em 21 / /, 200% de Lei Nº 36/2004 que trata da doação de terreno por
escritura pública à APÃE de Domingos Martins.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, Decreta:
Art. 1º Fica sem cfcito a votação que culminou em aprovação do Projeto de Lei nº 36/2004 de 20.
10.2004 de iniciativa do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre DOAÇÃO DE TERRENO POR
ESCRITURA PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOMINGOS MARTINS - APAE, objeto da potencial lei seria um imóvel afetado por interesse
público.
Parágrafo único segundo os bens dominicais, a presente medida está afinada com a permissão da
Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, combinado com o art! 16 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA/ OS JUNIOR EDIVALDO
Presidente i
Sr. Presidente
cumprimento se disposto no:
LB do Vs, passormas as
V. Ex”. para as demais providencias,
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
Ec
DO presente, Paso De et 4
de aSaendo Ace rp A odas Presidente
A Comissão de Legistação
Secret DE euintrativot Matricula 29 Justiça é Redação Final.
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