materia nº 28/2000

Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LE! N.028 12000
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 DO
o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS — IPASDM.
o Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que
a Câmara Municipa! aprovou e ela saciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a proposta orçamentária, para o exercício de 2001, do
instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Domingos Martins —
IPASDM, que estima a receita em R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco rmi reais) e
fixa a despesa em igual valor, conforme anexo |, que fica fazendo parta integrante desta Lei.
Art. 2º - A receita estimada será realizada mediante a execução das seguintes
dotações:
Receitas Correntes
R$ 35.000,00
R$ 6.200,00
« R$ 645.000,00
Art. 3º - À despesa fbcada será reaiizada mediante a execução das seguintes
Administração e Planejamento .. . R$ 53.700,00
Assistência e Previdência .. R$ 591.300,00
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 50%
(cinquenta por cento) da despesa fixada nesta Lei, de acordo com os recursos definidos no
Art 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - À execução de que trata a presente Lei, será da responsabilidade do
Conselho Deliberativo do IPASDM, no estrito cumprimento da Lei Municipal nº 1.237/92 e
suas alterações.
Art. 6º - Esta Lei entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2001.
Art 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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