| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2000 |
| Date | 2000-09-15 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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CAMARA RUNIOIEA BPC DE DOMENRAS MakiihS Pirucciaco amo nº 343 ) Prefeitura Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo EXPEDIENTE DO MIA ms !$/co./ doca aus Projeto de Leino sc ec x» po euividao o RED CE -- - Estima à Receita e fixa a Despesa do Município de Domingos Martins para o exercício de 2001, O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta lei que estima a receita e fixa a despesa em R$ 15.U00.000,00 (Quinze milhões de reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes o Receita Tributária É 727.000,00] Receita Patrimonial L . 223.500,00 Receita Industrial 8.000,00, — Receitade Serviços ] ” 66200000 Receita de Transferências Correntes . 11.290.000,00 Outras Receitas Correntes ! 1.169.500,00 Receitas Capital Operações de Crédito Í Alienação de Bens Receita de Transferências de Capital TOTAL Art. 3º - A despesa será realizada na forma dos Analíticos constantes e respectivos Subanexos conforme discriminação seguinte: I- Despesa por Órgão de Governo e da Administração: 000 - Câmara Municipal 2.050.000,00 010 — Assessoria Gabinete do Prefeito 525.000,00 020 — Secretaria Técnica 60.000,00 030 — Secretaria Jurídica 90.000,00 040 — Secretaria de Administração 795.000,00 050 — Secretaria de Finanças 525.000,00 060 — Secretaria de Educação e Esportes 3.975.000,00 070 — Secretaria de Cultura e Turismo 525.000,00 080 — Secretaria Saúde 2.250.000,00 090 — Secretaria de Ação Social 585.000,00 100 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 1.837.500,00 110 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 900.000,00 120 — Secretaria de Interior e Transporte 1.837.500,00 Subtotal 14.955.000,00 999 — Reserva de Contingência 45.000,00 TOTAL 35.000.000,00 H- Despesas por Funções do Governo 01 — Legisiativo 878.000,00 03 — Administração c Planejamento 1.957.950,00 04 — Agricultura 704.500,00 05 — Comunicações 156.150,00 08 — Educação e Cultura 3.926.256,00 09 - Energia e Recursos Minerais 88.340,00 10 — Habitação e Urbanismo 1.079.950,00 11 — Indústria, Comércio e Serviços 264.950,00 13 — Saúde e Saneamento 2.627.000,00 14— Trabalho 136.894,00 15 — Assistência e Previdência 1.392.810,00 16 — Transporte 1.692.200,00 Subtotal 14.955.000,00 999 — Reserva de Contingência 45.000,00 TOTAL 15.000.000,00 Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares até o limite de 35% (trinta é cinco por cento) da despesa fixada nesta lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do orçamento para este exercício. Art. €º - Os.valores orçamentários poderão ser atualizados monetariamente pela variação do IGPM / FGV entre os meses de maio a dezembro de 2000 ou autro índice que vier a ser adotado pelo Governo Federal. Art. 7º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Órgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 8º - O orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal, Art. 9º - Serão excluídas da base de cálculo para repasse de recursos destinados às Secretarias Municipais e Câmara Municipal as parcelas registradas como receita municipal decorrentes de transferências do Estado e União oriundas de convênios e outras com finalidades específicas. Art. 10º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. - Registre-se, SR. PRESIDENTE, Em cumpricsento ao deposto noart dg do Pubiique-se RA pasesacas ds mms vio V. Ex Para as demais Providências, q presente (Lido da $ E DS enhónia. E ' Cumpra-se Em 15 109 geço om, Domingos Martins-ES, 30 de agosto de 2000. À SCMOM Para INCLUIR NA PAUL à Comissão do Finanças q Ta DA sessão crop:A VA Orçameantre, Dv; Pedi H Em 'oppe el. rêmo Prefeito Municipal