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materia nº 24/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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Estado do Espírito Santo
PROJET: º 024/2000
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais;
APROVA:
Art. 1º. Fica fixado em 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o subsídio mensal dos Secretários
Municipais.
Parágrafo único — Os subsídios de que trata o presente artigo, poderão ser
reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os
índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do inc. X, do
art. 37 da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art, 2º, Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal Nº 1.450, de 22. 09.1998,
Sala das sessões, 12 de setembro de 2000.
a KUSTER CIRLENE ESPÍNDULA NEITZKE
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE
SR. PRESIDEN' + MARIA ANGÉLICA LAVAGNOLI BARCELOS
1º SECRETÁRIA
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TA DA SESSÃO ORDINÁRIA.
Dir Sechetria Presidente
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Rua Inãn Rantieta Wamarchanh 114 2 Conter - Naminaas Martine - ES

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