| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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Em 13.709 (quo EXPEDIENTE GO DIA CÂMARA MINIRIPAL OF DOMINGOS Mah às Protocciado so + SOU Em. 13.4 09 yo ORDEM OS DIA reagado Estado do Espírito Santo PROJET: º 024/2000 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO DE 2001. A Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais; APROVA: Art. 1º. Fica fixado em 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o subsídio mensal dos Secretários Municipais. Parágrafo único — Os subsídios de que trata o presente artigo, poderão ser reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais. Art, 2º, Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 1.450, de 22. 09.1998, Sala das sessões, 12 de setembro de 2000. a KUSTER CIRLENE ESPÍNDULA NEITZKE PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE SR. PRESIDEN' + MARIA ANGÉLICA LAVAGNOLI BARCELOS 1º SECRETÁRIA Em cumprir. sm » ut J30 do RI passamos às mãos de Y. Ex”, Para as demais providências, O pc: Leia E À SOMCR PARA INCLUIR NA PAI. TA DA SESSÃO ORDINÁRIA. Dir Sechetria Presidente le Rua Inãn Rantieta Wamarchanh 114 2 Conter - Naminaas Martine - ES