| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2000 |
| Date | 2000-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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EXPEDIENTE DO Diá Ma 45/03/30 B sx presen Omara Municipal de Domingos Martins Estado do Esplrito Santo ORNE DO DIA DE, ÍQOOS Em cumpriu." ionoat J30 do R passam mai e inside V Eye Pargas demais Providências. o presente A ' À bo PROJETO DE LEI Nº 023/2000 DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO Em Jô / 09 (2000 E VICE-PREFEITO DO MUNKÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. Diretor Bê 5: Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas nibuições constitucionais; APROVA: Art. 1º- Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, são fixados nos valores abaixo descritos: I- subsídio mensal do Prefeito: R$ 6.000,00 ( seis mil reais); HI - subsídio mensal do Vice-Prefeito: R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo único — Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para 08 servidores municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais. Art. 2º- Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignados na Lei Orçamentária do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 1.450, de 22.09.1998 e 1.466, de 31.12.1998. Sala das Sessões, 12 de setembro de 2000. PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE MARIA axctrictMrxenou BARCELOS À SCMDM PARA INCLUIR NA P “41 1º SECRETÁRIA TA DA SESSÃO GROINÁGIA. Ee Presidente