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materia nº 23/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2000
Date 2000-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
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EXPEDIENTE DO Diá
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Providências. o presente A ' À bo PROJETO DE LEI Nº 023/2000
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
Em Jô / 09 (2000 E VICE-PREFEITO DO MUNKÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
Diretor Bê 5:
Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
nibuições constitucionais;
APROVA:
Art. 1º- Os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito, são fixados nos valores
abaixo descritos:
I- subsídio mensal do Prefeito: R$ 6.000,00 ( seis mil reais);
HI - subsídio mensal do Vice-Prefeito: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único — Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados
mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os índices e na
mesma data estabelecidos para 08 servidores municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. 2º- Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias consignados na Lei Orçamentária do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nºs 1.450, de 22.09.1998 e 1.466, de 31.12.1998.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2000.
PRESIDENTE 1º VICE-PRESIDENTE
MARIA axctrictMrxenou BARCELOS
À SCMDM PARA INCLUIR NA P “41 1º SECRETÁRIA
TA DA SESSÃO GROINÁGIA.
Ee
Presidente

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