| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO. |
| native_id | 1443 |
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Ergo DO Dis Estado do Espírito Santo PROJET LEI N.º 020 /2000 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei: > Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber da entidade religiosa Capella Protestante São Miguel do Rio Ponte, a doação de um terreno, com área de 188,29 mm”, localizado em Rio Ponte, anexa à Escola de 1º Grau Rio Ponte. Art. 2º - A área descrita e caracterizada se destina à ampliação da Escola de 1º Grau Rio Ponte. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. -- Domingos Martins - ES, 30 de agosto de 2000. SR. PRESIDENTE. a à Comissão de Legisisção Justiça e Regação Finul. Etm cuagrimer depesonvam 330 do :x*, Para as demais ente jato Ri passamos a providências, OQ: SD PARA INCLUIR NA PAL. SSAS BDINÁRIA, Direto SAT te Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo Fan 20798. . Fana- (97) 28R. 4244 (PARY) . FAY INITI 282. 19290 CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO Comarca de Domingos Martins -ES CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS Waldemar Faller, titular do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc, etc. a ATENDENDO a pedido verbal que lhe foi formulado por pessoa interessa dae tendo em vista o constame nos livros existentes no mencionado cartório CERTIFICA que a imó- vel adiante discriminado e caracterizado se acha tivre e desembaraçado de todo e qualquer ônus reais, legais e/ou convencionais, tais como instituição de bem de família, hipotecas legais, judiciais e/ convencionais, locações de prédios nos quais tenha sido consignada clânsula de vigência em caso de à tienação da coisa locada, penhoras, arrestos e/ou sequestros de imóveis, servidões em geral, usufruto, uso e/ou habitação nãoresultantes do direto dafamilia do proprietário, arrendamentos ou rendas cons- tituídas por disposição de última vontade, compromisso de venda, doação, dação em pagamento, per- muta ou cessão de direitos, incorporações, instituição e/ou convenção de condomínio, loteamento, à- verbação de citações de ações reais qu pessoais reipersecutórias, de sentenças de desquite cu de ouli- dade ou anulação de casamento, divisões, partilhas, demarcações, adjudicações, atos de entrega de le- gados, arrematações, dote, sentenças declaratórias de usucapião, vendas, ainda que parciais, permu- tas, dação em pagamento, transferênciá à sociedade, doação, desapropriação amigável ou judicial, con venção antemupcial, canções e/ou cessão fiduciária, cláusulas de inalienabilidade e/ou impenhorabilida- de, constituição de fideicomisso, ou quqisquer outros que possam: afetar a posse e/ou dominio do men cionado imóvel noperio dos últimos 30 ( trinta) anas, praticados por iniciativa do(s) proprietário(s) a- tuais oude cada um dos seus antecessores durante o aludido periodo. DISCRIMINAÇÃO ECARAÇ TERIZAÇÃO do imóvel acima mencionado: um terreno legitimado sito em! Ponte, neste município, com 25 hectares, um commersinho, que se divide a Norte com Ricardo Liebmann Sobrinho, Hen rique Strey e João Linahus, Sul com Ricardo Liebmann, a” Leste com Guilherme Raasch e Ricardo Liebmann, a Oeste - com Ricardo Liebmann Sobrinho, pertencente A CAPELLA PRO TESTANTE SÃO MIGUEL DO RIO PONTE + representada por seus! diretores Francisco Schroder e Germano Loos, domicilia- dos neste município, que adquiriu de Ricardo Liebmann so brinho, por compra em 7-3-925, conforme Escritura pública tabelião Nelson Faria e transcrito, no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob nº 1.964, fls. 13 do livro - 3-A. O referido e verdade. Eu a te juramentada, que a datilografei. Eu, escreyen —— » registrador, a subscrevo, dou fe e“assinica Domingos Martins, 27 de Julho de 2000. Fri wwWaldemar Faller — registrador. CARTÓRIO DO 1º oF!T'O Comarcado D.Mart ... WALDEMAR FALLE-= Oficial Ba me— Arma Om" Area da escola axistonia (30359 m2) Area OZ» Ares q mer ompilado(t88.20 m2) Area Total= 72,88 m2 Prefeitura Municipal de Domingos Martins . ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Profa Mumiipei: Fredi Meu da Glcis a Survção IFharee” PEDRINHO RAUL HOPPE ARNALDO JOSÉ CARDOZO Levontomento Topogrófico da Grea da escola Aoodt Trio Rio Ponte-Domingos Martins Jun/00 Josias José Schaeffer