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materia nº 20/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2000
Date 2000-08-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO.
native_id1443

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Ergo DO Dis
Estado do Espírito Santo
PROJET LEI N.º 020 /2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE
TERRENO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
> Art, 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber da
entidade religiosa Capella Protestante São Miguel do Rio Ponte, a doação de um
terreno, com área de 188,29 mm”, localizado em Rio Ponte, anexa à Escola de 1º
Grau Rio Ponte.
Art. 2º - A área descrita e caracterizada se destina à ampliação da Escola de
1º Grau Rio Ponte.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. --
Domingos Martins - ES, 30 de agosto de 2000.
SR. PRESIDENTE. a
à Comissão de Legisisção
Justiça e Regação Finul.
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depesonvam 330 do
:x*, Para as demais
ente jato
Ri passamos a
providências, OQ:
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PARA INCLUIR NA PAL.
SSAS BDINÁRIA,
Direto SAT
te
Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
Fan 20798. . Fana- (97) 28R. 4244 (PARY) . FAY INITI 282. 19290
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO
Comarca de Domingos Martins -ES
CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS
Waldemar Faller, titular do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc, etc. a
ATENDENDO a pedido verbal que lhe foi formulado por pessoa interessa
dae tendo em vista o constame nos livros existentes no mencionado cartório CERTIFICA que a imó-
vel adiante discriminado e caracterizado se acha tivre e desembaraçado de todo e qualquer ônus
reais, legais e/ou convencionais, tais como instituição de bem de família, hipotecas legais, judiciais e/
convencionais, locações de prédios nos quais tenha sido consignada clânsula de vigência em caso de à
tienação da coisa locada, penhoras, arrestos e/ou sequestros de imóveis, servidões em geral, usufruto,
uso e/ou habitação nãoresultantes do direto dafamilia do proprietário, arrendamentos ou rendas cons-
tituídas por disposição de última vontade, compromisso de venda, doação, dação em pagamento, per-
muta ou cessão de direitos, incorporações, instituição e/ou convenção de condomínio, loteamento, à-
verbação de citações de ações reais qu pessoais reipersecutórias, de sentenças de desquite cu de ouli-
dade ou anulação de casamento, divisões, partilhas, demarcações, adjudicações, atos de entrega de le-
gados, arrematações, dote, sentenças declaratórias de usucapião, vendas, ainda que parciais, permu-
tas, dação em pagamento, transferênciá à sociedade, doação, desapropriação amigável ou judicial, con
venção antemupcial, canções e/ou cessão fiduciária, cláusulas de inalienabilidade e/ou impenhorabilida-
de, constituição de fideicomisso, ou quqisquer outros que possam: afetar a posse e/ou dominio do men
cionado imóvel noperio dos últimos 30 ( trinta) anas, praticados por iniciativa do(s) proprietário(s) a-
tuais oude cada um dos seus antecessores durante o aludido periodo. DISCRIMINAÇÃO ECARAÇ
TERIZAÇÃO do imóvel acima mencionado: um terreno legitimado sito em!
Ponte, neste município, com 25 hectares, um commersinho,
que se divide a Norte com Ricardo Liebmann Sobrinho, Hen
rique Strey e João Linahus, Sul com Ricardo Liebmann, a”
Leste com Guilherme Raasch e Ricardo Liebmann, a Oeste -
com Ricardo Liebmann Sobrinho, pertencente A CAPELLA PRO
TESTANTE SÃO MIGUEL DO RIO PONTE + representada por seus!
diretores Francisco Schroder e Germano Loos, domicilia-
dos neste município, que adquiriu de Ricardo Liebmann so
brinho, por compra em 7-3-925, conforme Escritura pública
tabelião Nelson Faria e transcrito, no Registro Geral de
Imóveis desta Comarca sob nº 1.964, fls. 13 do livro -
3-A. O referido e verdade. Eu a
te juramentada, que a datilografei. Eu,
escreyen
—— » registrador, a subscrevo, dou fe
e“assinica
Domingos Martins, 27 de Julho de 2000.
Fri
wwWaldemar Faller —
registrador.
CARTÓRIO DO 1º oF!T'O
Comarcado D.Mart ...
WALDEMAR FALLE-=
Oficial
Ba me—
Arma Om" Area da escola axistonia (30359 m2)
Area OZ» Ares q mer ompilado(t88.20 m2)
Area Total= 72,88 m2
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Profa Mumiipei: Fredi Meu da Glcis a Survção IFharee”
PEDRINHO RAUL HOPPE ARNALDO JOSÉ CARDOZO
Levontomento Topogrófico da Grea da escola
Aoodt Trio
Rio Ponte-Domingos Martins Jun/00
Josias José Schaeffer

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