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materia nº 12/2000

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN.
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEINº 012/2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao contrato
de concessão firmado em 22 de agosto de 1974 com a COMPANHIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, sociedade de economia mista integrante da
Administração Indireta do Estado da Espírito Santo, criada nos termos da Lei nº 2.282,
de 08.02.87, concedendo o direito de continuar ampliando, administrando e explorando
industriamente, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água em todo o
MUNICÍPIO, por mais 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por acorda entre as partes.
Art. 2º - Insere-se nesse termo aditivo o direito de explorar os serviços de
coleta e disposição de esgoto sanitário em todo o MUNICÍPIO pelo prazo de 25 (vinte e
cinto) anos, também prorrogáveis por acordo entre as partes.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 23 de junho de 2000.
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