| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN. |
| native_id | 1454 |
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te db 1.96 tamo. To Encartlgado Estado do Espírito Santo PROJETO DE LEINº 012/2000 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo aditivo ao contrato de concessão firmado em 22 de agosto de 1974 com a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado da Espírito Santo, criada nos termos da Lei nº 2.282, de 08.02.87, concedendo o direito de continuar ampliando, administrando e explorando industriamente, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água em todo o MUNICÍPIO, por mais 25 (vinte e cinco) anos, prorrogáveis por acorda entre as partes. Art. 2º - Insere-se nesse termo aditivo o direito de explorar os serviços de coleta e disposição de esgoto sanitário em todo o MUNICÍPIO pelo prazo de 25 (vinte e cinto) anos, também prorrogáveis por acordo entre as partes. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Domingos Martins — ES, 23 de junho de 2000. A SCHDM PARA INCLUIR Ma de. (3h0 pe : TA DA SESSÃO CRDINÁRIA. 2 26: ol 20 De É E! ineo dusfica e Modanio Er. l Gm - ot !doo) Presidente