materia nº 11/2000

EXPEDIENTE DO DIA
em 26.4 05.1 2000
Mo
Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEI Nº9H42000
AUTORIZA A APROVAÇÃO DE | LOTEAMENTOS ou
DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS COM ÁREA INFERIOR A
300,00m?.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos e
loteamentos ou desmembramentos de terrenos com dimensões e especificações
diversas daquelas estabelecidas nos artigos 8º e 9º da Let Municipat nº 816/79.
$1º - A presente autorização objetiva a regularização de loteamentos q
desmembramentos, comprovadamenta existentes e que não atendam às exigências da
Lei Municipal nº 816/79.
82º - A parte interessada deverá requerer a regularização do loteamento ou
desmembramento, como definidos na Lei Municipal nº 818/79, justificando o não
atendimento às especificações constantes do mesmo dipioma legal.
& 3º - Apreciado o pedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos (SECOBU) e pela Secretaria Municipal de Finanças (SECFIN) será
encaminhada ao Prefeito Municipal para decisão final.
Art. 2º - Esta Lei vigorará por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-sa. Publique-se o Cumpra-se.
M osiasude,
É cu to a singado
sa aço 155 dO el. primas da
npoS da NJ EXT. qura os A a Comiszão de Finar s
isBesios, O qse As Ceçamunto.
N fa uia
Ea . 1 985 4 Gogo.
as. n$ do 09
(ey
Rua Bernardino Monteiro, nº22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
Pan RALO - Fona: (D27] 2868-1244 (PABX) - FAX (027) 2588-1239