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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 0002/2004
ACOLHE O VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL APOSTO
AO PROJETO DE LEI NÚMERO 0002/2004.
- A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74 do Regimento Interno;
DECRETA:
Art 1º Fica aprovado o Veto Parcial do Prefeito Municipal, aposto ao art. 3º do Projeto de Lei Nº
0002/2004, alterado pela Emenda Modificativa Nº 0001/2004.
Art 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 3º Revogam - se as disposições em contrário. £
Sala das Sessões, 1º de junho de 2004.
Ledo Gb
RlanL ca PASCHOAK BRZESKY
Presidente Relator
VANDELINO AGUIAR PEREIRA
Secretário
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