materia nº 6/2000

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Estado do Espirito Santo
PROJETO DE LEIN. q06 484%/2000
INSTITUI E CONCEDE AUXÍLIO AO EX-PREFEITO MOACIR DA SILVA
VARGAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica instituído e concedido auxílio pecuniário mensal ao ex-prefeito
municipal Moacir da Silva Vargas, no valor equivalente & 03 (três) vezes o menor padrão
de vencimentos dos servidores públicos municipais de "Domingos Martins, de que trata a
Lei nº 1.070/89.
Art. 2º - O beneficiário deverá requerer 0 pagamento do auxilio, instruindo o
pedido com declaração, sob as penas da lei, que não é beneficiário de aposentadoria
concedida por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou
municipal, suas autarquias cu fundações, não exerce qualquer cargo ou função pública,
não tem qualquer vínculo empregatício ou societário, não exercer qualquer atividade
remunerada como profissional autônomo, não é produtor rural e não tem qualquer
rendimento de capital para prover a sus própria subsistência e de seus familiares
dependentes.
Art. 3º - O auxílio será devido à partir da data da formalização do requerimento e
será vitalício.
Art. 4º - Cessarão os efsitos desta Lei, se o beneficiário vier a perceber
rendimentos provenientes de qualquer atividade laborativa, previdenciária ou assistencial.
Art. 5º - Fica autorizado a abertura de um crédito especial para cobertura das
despesas decorrentes desta Lei, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos
reais) com recursos provenientes de anulações de dotações do orçamento em execução,
que será classificado sob a rubrica:
09000.1582492 - Secretaria Municipal da Ação social — Assistência e
previdôncia — 3.2.5.9 -- outras transferências a pessoal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 12 de abril de 2000.
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