materia nº 5/2000

EXPEDIENTE DO DIA
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ORDEM DO Dia
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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 005 48 2000
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE “SOU FELIZ
ORGANIZAÇÃO DE AMPARO AO IDOSO”.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona & seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira, so idoso”, Dara ço o Vesiaaia, du
Feliz Organização de Amparo ao idoso”, para custeio de com
intermamentos de idosos desamparados, encaminhados pela Secretaria Municipal da
Ação Social.
Art. 2º - O valor do convênio obedecerá os limites fixados pelo Ministério da
Previdência e Assistência Social.
Art. 3º - O convênio fixará as condições para o repasse dos recursos financeiros,
os prazos, a forma e demais requisitos para a prestação de contas.
Ant. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal da Ação Social
09000. 15819852.082
Sociais
3.2.3.1 — Ficha 380
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A Comissão
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de março de 20997
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