materia nº 2/2000

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Estado do Espírito Santo
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SÃO GRDINÁRIA.
TO DE LEI N.º c02 2000
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AQ ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
009/99.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele saciona a seguinte:
Art 1º. Fica do" ecentado parágrafo único ao Art. 1º da Lei Municipal nº OgSI6,
de 14 de maio de 1809, apt dr e ER TA a area SA
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Art 1º -
"! parágrafo ânico - A transmissão da proprisdads a Reinaldo Jacob Lampier
será foita por escritura pública de doação!!
Art. 2º - Esta Lei entra em vigoz.na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 15 de fevereiro de 2009 p
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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 009/99
AUTORIZA À DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA,
LOCALIZADA NO LUGAR DENOMINADO GALO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espirito
Santo, faz saber que a Câmara Municipál aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar, em favor de seu doador Reinaldo Jacob Lampier, uma área de tera,
que mede 2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizada no
Galo, distrito da Sede, Município de Domingos Martins, neste Estado.
Art. 2º - O terreno objeto da desafetação, foi adquirido pelo Município de
Domingos Martins, por Escritura Pública de Doação, lavrada no Cartório do 1º
Oficio, de Livro n.º 3-L, sob o n.º 9.578, no Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Domingos Martins.
Art. 3º - As despesas decorrentes da Escritura Pública, tais como,
imposto de transmissão, custas e taxas cartorárias, correrão por conta exclusiva
do beneficiário da desafetação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 14 de maio de 1
Rua Bemardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) « Fax: (027) 268-1239