materia nº 1/2000

Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N.º 001 [88 2000
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DIREITO REAL
DE USO À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO — CESAN.
rn Ri unicinal de Domingos Martina, Esto do Expo Sem faz saber
que à Câmera Municipal erava e é eje saciona
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Art 4 CIO Prefoto ado GN a da o à
Companhia Espirito Santense de Saneamento — CESAN.
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gp 814º - A cessão de direito real de uso de que trata esta Lei deverá recair sobre
área destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto Bruto (E.E.E.B.), planta
n.º A-6200-99-1-XX-DOO2, situada em zona urbana, na Rua D. Pedro ||, Sede, em
Domingos Martins, pertencente ao Município de Domingos Martins, sem benfeitorias,
em topografia plana e formação semi-argilosa, medindo 8,00 m (oito metros) de
comprimento e 5,40 m (cinco virgula quarenta metros) de largura, perfazendo uma
área de 43,20 m? (quarenta e três virgula vinte meiros quadrados) e tendo como
limites, em todos os orientadores cardiais, áreas pertencentes ao Município de
Domingos Martins.
At 2º- Esta Lei entra em vigorana deta de sua publicação, nAUSADÃS So, ON ESA,
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( Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. )
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 15 de fevereiro da
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Orgamaato.
Rua Bernardino Monteiro, n*22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
Can. 29280-000 - Fona: (027) 2881244 (PARY) . EAY4097 DRA 4990