materia nº 24/2000

EXPEDIENTE DO DÁ
Estado do Espírito Santo
Domingos Martins - ES, 22 de novembro de 2000.
MENSAGERM N.º 024/2000
Presidente
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE
CIA DOS SERVIDORES.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OTÁVIO KUSTER
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Prasidente,
As alterações introduzidas na legislação previdenciária modificaram as fontes de custeio dos
benefícios e serviços previdenciários dos servidores públicos.
O IPASDM custeava as despesas com os benefícios da aposentadoria, pensões e os
serviços assistenciais (médico-hospitalar), com os recursos descontados dos servidores
(7,5%) e a contribuição do municipio (10,0%).
Tais recursos agora só podem custear os beneficios das aposentadoria e das pensões. Os
serviços assistenciais devem ter a sua fonte própria de custeio.
Após aprofundados estudos realizados pelo IPASDM, com a participação dos servidores e da
administração pública municipal, chegou-se ao consenso que os serviços assistenciais a
serem prestados pelo IPASDM serão custendos pelo município, pela câmara, pelas
autarquias e fundações municipais, com q percentual da 3,00% incidente sobre a
remuneração dos servidoras associados ao IPASDM e pelos servidores associados ao
IPASDM que aderirem ao Fundo de Assistência, com o percentual de 5,00% sobre a
remuneração do servidor.
O Projeto de Lei cria o Fundo de Assistência dos Servidores Municipais ds Domingos Martins,
definindo as fontes de custeio das despesas respectivas 6 a viabilizando o restabelecimento
dos serviços médico-hospitalares tão desejados pelos servidores públicos de Domingos
Martins.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a V. Ex”. e aos ilustres
Vereadores, Ds noss9s yotos de apreço e consideração.
KA
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