materia nº 23/2000

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Estado do Espírito Santo
Domingos Marins - ES, 09 de novembro de 2000. ="! 1.
MENSAGEM N.º 023/2000
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES.
Excelentissimo Senhor
Vereador OTÁVIO KUSTER
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
A Lei Municipal nº 39/1998 que estimou a receita e fixou a despesa do Municipio de
Domingos Martins para o exercício de 2000, autorizou a abertura de créditos
suplementares até o limite de 35,00% (trinta e cinco por cento), conforme dispõe Art. 4º
do referido dipfoma legal.
A exscução orçamentária, com a abertura dos créditos suplementares já autorizados,
indica a necessidade de nova autorização no percentual de 20,00% (vinte por cento),
como proposto no Projeto de Lei anexo.
A proposta inicial constante do Projeto de Lei para o orçamento de 2000, previa a
abertura de créditos suplementares no percentual de 50,00% (cinquenta por cento), que
foi reduzido posteriormente para 35,00% (Art. 4º da Lei Municipal nº 38/1999).
À autorização Isgisiativa proposta pelo incluso Projeto de Lei é necessária para a
viabilização da execução orçamentária do exercício fiscal de 2000.
Financeiramente, há previsão de pequeno excesso de arrecadação no exercício de 2000,
Superando a estimativa da receita inicialmente prevista de R$ 13.250.000,00
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresentamos a V. E. e aos
ilustres Vereadores, os npssos votos de apreço e consideração.
POUR NA PAD.
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