| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-06-23 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN. |
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Domingos Martins - ES, 23 de junho de 2000. MENSAGEM Nº 010/2000 ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN. Excelentíssimo Senhor Versador OTÁVIO KUSTER MD Presidente da Câmara Municipal Domingos Martins - ES Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio de V.Ex.”, o incluso Projeto de Lei que objetiva obter a indispensável autorização para que o Chete do Poder Executivo possa firmar termo aditivo, prorrogando por mais 25 (vinte cinco) anos, o contrato de concessão firmado em 22 de agosto de 1974, entre aste MUNICÍPIO e a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, destinado à operação e exploração industrial dos serviços de abastecimento de água na sede do MUNICÍPIO e/ou em quaisquer localidades situadas em sua área territorial. Na realidade, é pública e notória a necessidade sempre crescente de expansão do sistema, de forma a melhor atender à demanda, o que nos impôs o dever de formular a presente proposição, que pretende, basicamente, melhorar o nível de atendimento sos municipes. Também nesta oportunidade, procedi a inclusão no objeto do contrato antes mencionado, dos serviços de coleta e disposição de esgoto sanitário na sede do municipio e/ou em quaisquer localidades situadas em sua área territorial, pelo período de 25 anos, a contar da data de publicação de referido Instrumento contratual na imprensa oficial. Ambas as providências têm por fundamento as elevadas dificuldades que se apresentam à Administração Municipal no tocante ao equacionamento do problema entire os quais pode-se alinhar: Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo Cep. 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - FAX (027) 2868-1239 Prosa Manical do Doméngos Mantis Estado do Espírito Santo - carência de recursos financeiros; - dificuldades, por parte do MUNICÍPIO, na expansão das obras e exploração dos sistema de água e de esgotamento sanitário. Ressalte-se, por oportuno, que a viabilidade da execução das obras de expansão dos serviços de abastecimento de água e de coleta e di ição de esgoto sanitário para atendimento à dernanda sempre crescente no MUNICÍPIO, assenta fundamentalmente na existência de uma concessionária especialista nos ramos, a CESAN, que receberá do MUNICÍPIO a necessária autorização para continuar desenvolvendo um trabalho já conhecido & que tem garantido a melhoria da qualidade de vida dos nossos municipes. A contratação direta da CESAN, esclarecemos, resulta do sau status de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Estado do Espírito Santo, estando, portanto, dispensada de licitação, com fulcro no art. 24, Inciso VIII, combinado com o “caput” do art 25 da Lei nº 8.668, de 21/06/99 e suas alterações. Afigura-se-me que, fundamentado nas razões acima expostas, o Projeto de Le! anexo encontrará a merecida aprovação dessa Colenda Câmara Municipal. Apresantamos a V. Ext e aos ilustres Vereadores Martinenses, nos nossos votos de apreço e consideração firmamo-nos. Atenciosamente JF Rua Bernardino Monteiro, nº22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo Cep. 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - FAX (027) 268-1239