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materia nº 10/2000

Tipo Mensagem
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN.
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Domingos Martins - ES, 23 de junho de 2000.
MENSAGEM Nº 010/2000
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO COM A CESAN.
Excelentíssimo Senhor
Versador OTÁVIO KUSTER
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, por intermédio
de V.Ex.”, o incluso Projeto de Lei que objetiva obter a indispensável autorização para
que o Chete do Poder Executivo possa firmar termo aditivo, prorrogando por mais 25
(vinte cinco) anos, o contrato de concessão firmado em 22 de agosto de 1974, entre
aste MUNICÍPIO e a COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN,
destinado à operação e exploração industrial dos serviços de abastecimento de água na
sede do MUNICÍPIO e/ou em quaisquer localidades situadas em sua área territorial.
Na realidade, é pública e notória a necessidade sempre crescente de expansão do
sistema, de forma a melhor atender à demanda, o que nos impôs o dever de formular a
presente proposição, que pretende, basicamente, melhorar o nível de atendimento sos
municipes.
Também nesta oportunidade, procedi a inclusão no objeto do contrato antes
mencionado, dos serviços de coleta e disposição de esgoto sanitário na sede do
municipio e/ou em quaisquer localidades situadas em sua área territorial, pelo período
de 25 anos, a contar da data de publicação de referido Instrumento contratual na
imprensa oficial.
Ambas as providências têm por fundamento as elevadas dificuldades que se
apresentam à Administração Municipal no tocante ao equacionamento do problema
entire os quais pode-se alinhar:
Rua Bernardino Monteiro, nº 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
Cep. 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - FAX (027) 2868-1239
Prosa Manical do Doméngos Mantis
Estado do Espírito Santo
- carência de recursos financeiros;
- dificuldades, por parte do MUNICÍPIO, na expansão das obras e exploração dos
sistema de água e de esgotamento sanitário.
Ressalte-se, por oportuno, que a viabilidade da execução das obras de expansão dos
serviços de abastecimento de água e de coleta e di ição de esgoto sanitário para
atendimento à dernanda sempre crescente no MUNICÍPIO, assenta fundamentalmente
na existência de uma concessionária especialista nos ramos, a CESAN, que receberá
do MUNICÍPIO a necessária autorização para continuar desenvolvendo um trabalho já
conhecido & que tem garantido a melhoria da qualidade de vida dos nossos municipes.
A contratação direta da CESAN, esclarecemos, resulta do sau status de sociedade de
economia mista, integrante da administração indireta do Estado do Espírito Santo,
estando, portanto, dispensada de licitação, com fulcro no art. 24, Inciso VIII, combinado
com o “caput” do art 25 da Lei nº 8.668, de 21/06/99 e suas alterações.
Afigura-se-me que, fundamentado nas razões acima expostas, o Projeto de Le! anexo
encontrará a merecida aprovação dessa Colenda Câmara Municipal.
Apresantamos a V. Ext e aos ilustres Vereadores Martinenses, nos nossos votos de
apreço e consideração firmamo-nos.
Atenciosamente
JF
Rua Bernardino Monteiro, nº22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
Cep. 29260-000 - Fone: (027) 268-1344 (PABX) - FAX (027) 268-1239

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