materia nº 9/2000

EXPELMENTE DO BIA e 4 E
ma 26.7 07. 2000 q Ea
Estado do Espírito Santo
q Ná PAU.
Domingos Martins - ES, 25 de maio de 2000. :
MENSAGEM Nº 009/2000
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS
E DESMEMBRAMENTOS DE TERRENOS, COM ÁREA INFERIOR A 300,00mº.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OTÁVIO KUSTER
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Prasidante,
No mês de junho/89 a executivo municipal sancionou a Lei Municipal nº 013/99, que
autorizou a aprovação de loteamentos e desmembramentos de terrenos, com área
inferior a 300,00rmº.
O prazo de vigência da Lei 013/99 foi de 180 (cento e oitenta) dias, que terminou em 25
de dezembro de 1999.
A adminisiração municipal e o cadastro imobiliário tem constatado que são inúmeros os
casos de construções, especialmente nos distritos do interior em áreas irregularmente
loteadas ou desmembradas, cujos terrenos medem menos de 300,00n” e que precisam
ser regularizadas, para efeito de escrituras e também no Cadastro Imobiliário Municipal,
para fins de tributação.
Assim propõe o executivo municipal a reedição da Lei 013/99, por novo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, para que sejam viabilizadas as regularizações a que se propõe.
Na expectativa da aprovação do incluso Projeto de Lei, apresento a V. Ex*. e demais
vereadores as minhas, cordiais saudações,
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