materia nº 2/2000

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Prefeitura Municipal de Domingos Mantins
Estado do Espírito Santo
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Domingos Martins - ES, 15 de feverairo de 2000.
MENSAGEM N.º 002/2000 “Presidente
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 00999.
Excelentíssimo Senhor
Vereador OTÁVIO KUSTER
MD Presidente da Câmara Municipal
Domingos Martins - ES
Senhor Presidente,
Em maio do ano passado essa Egrógia Câmara aprovou projeto de lei, semcionado
pelo executivo municipal, consubstanciado na Lei 009/99.
Aquele diploma legal, autorizou a desafetação de uma área de 2.500,00 m?, em favor
do doador Reinaido Jacob Lampier e, por um lapso, foi omitida a forma de transmissão
da proprisdade ao beneficiário, que deve ser solene, por escritura pública de doação,
Que agora se corrige, com a inclusão de parágrafo único, no Art. 1º do referido texto
legal
Na expectativa do incluso Projeto de Lei, apresentamos a V. Ex e aos ilustres
Vereadores Martinenses, os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.