materia nº 2/2003

Prsfeitura Municipal de Domongos Martino
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2003
ALTERA A LE! MUNICIPAL N.º 1.601/2002 DE 21/06/2002 DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS —
IPASDM E DÁ NOVA REDAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, usando
de suas atribuições legais, foz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona q
seguinte Lei:
Ast. 1º - Ficam revogados, na integra, os termos dos artigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º
1.601/2002, de 21/06/2002.
Ant. 2º - Os artigos 74 e 75 do Lei Municipal n.º 1.601/2002, passam a ter a seguinte
redação:
“Art, 74 — Fica de responsabilidade do Instituio de Previdência dos Servidores do Município
de Domingos Martins — IPASDM, a partir da publicação desta Lei, o pagamento dos
Benefícios de Aposentadoria e Pensão já concedidos, bem como, os benefícios de Salário
Família e Salário Maiemidade.
At. 75 — Fica de responsabilidade do Poder Público Municipal o pagamento dos benefícios
de Aposentadoria e Pensão a serem concedidos da data de publicação desta Lei até o finol
do Exercício de 2004. *
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Domingos Martins — ES, 27 de agosto-d
E
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